O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.
Origem | Categoria | Descrição | Acesso |
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STF | Acórdão | ADI. Declaração da inconstitucionalidade dos incisos II e III do art. 45 da Lei n. 9.504/1997, assim como, por arrastamento, dos §§ 4º e 5º do mesmo artigo. [ADI n. 4.451, pub. DJE de 6.3.2019] | |
TSE | Acórdão | Eleições 2014. Representação. Doação de recursos acima do limite legal. Lei n. 9.504/1997, art. 23, § 1º. Pessoa física. Produtor rural. Base de cálculo da doação. Consideração dos rendimentos brutos decorrentes da atividade rural, ainda que não tributáveis. [AgR-REspe n. 49-40, pub. DJE de 7.3.2019] | |
TSE | Decisão monocrática | Agravo. REspe. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação. Erro. Mandado. Indicação de outro processo. Prejuízo. Defesa. Ausência. Contrafé correta. Multa. Litigância de má-fé. Afastamento. Abuso do direito processual. Ausência. [AI n. 0600529-19, pub. DJE de 6.3.2019] | |
TSE | Notícia | Decisões do TSE reforçam iniciativas de incentivo à participação feminina na política. | |
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