Decisão plenária

Julgamento pela parcial procedência para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. [ADI n. 3.150, pub. DJE de 4.2.2019]

Questão de ordem resolvida no sentido de assentar a legitimidade do Ministério Público para propor a cobrança de multa criminal, com a possibilidade subsidiária de cobrança pela Fazenda Pública. [AP n. 470, pub. DJE de 4.2.2019]

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Plenário reafirma jurisprudência sobre degravação de interceptações telefônicas.

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Petição. Contornos de consulta. Conhecimento. Dúvida. Marco temporal. Corte. Repasse de recursos do fundo partidário. Cláusula de desempenho. EC n. 97/2017, art. 3º, I. Eleições 2018. Início da legislatura. 1º.2.2019. Ressalva. Multas e doações. Impacto futuro. Proposta. Minuta de portaria. Orientação. [Pet n. 0601892-56, pub. DJE de 4.2.2019]

Eleição presidencial 2018. Proclamação do resultado final. Relatórios da totalização. Aprovação. [AE n. 0601931-53, pub. DJE de 5.2.2019]

Eleições 2018. Mandado de segurança. Registro de candidatura. Cancelamento de inscrição eleitoral. Atualização biométrica não realizada. Acórdão regional que homologou revisão de eleitorado. Ausência de vícios procedimentais. [AgR-MS n. 0601451-75, pub. DJE de 8.2.2019]

Estabelece prazos para execução dos procedimentos relativos ao cancelamento de inscrições e regularização da situação dos eleitores que deixaram de votar nas três últimas eleições. [Res. n. 23.594, pub. DJE de 5.2.2019 e repub. em razão de erro material no DJE de 6.2.2019]

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REspe. Tributário. Embargos à execução fiscal. Bloqueio em conta corrente. BACENJUD. Parcelamento a posteriori. Desconstituição da garantia do juízo. Lei n. 11.941/2009, art. 11, I. Impossibilidade. [REspe n. 77-79, pub. DJE de 4.2.2019]

Eleições 2016. Vereador. Contas de campanha. Uso de recursos financeiros próprios em campanha em montante superior ao patrimônio declarado. Compatibilidade. Realidade financeira e ocupação do candidato. Valor ínfimo. Aprovação com ressalvas. [REspe n. 467-22, pub. DJE de 4.2.2019]

Eleições 2016. Prefeito. Vice-prefeito. Representação. Conduta vedada. Lei n. 9.504/1997, art. 77. Visita. Canteiro de obra. Atipicidade. [REspe n. 404-74, pub. DJE de 4.2.2019]

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Plenário confirma cassação de prefeito reeleito em 2016 em Miguel Leão (PI).

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