A quem devem ser dirigidas denúncias por propaganda irregular ou crime eleitoral?
Devem ser dirigidas à Justiça Eleitoral (devidamente instruídas com provas ou indícios de irregularidade) ou ao Ministério Público (na área Sala de Atendimento ao Cidadão). Não serão aceitas denúncias anônimas.
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Rua Esteves Júnior 68, 88015-130, Centro, Florianópolis, SC Fone [48] 3251.3700
Horário de atendimento ao público do Tribunal: das 12 às 19 horas.
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