Quem deve pagar a multa eleitoral?

Incorrerá em multa eleitoral:

• o brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos;
• o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira;
• o eleitor que deixar de votar e não se justificar até 60 dias após a realização da eleição;
• o eleitor que, encontrando-se no exterior na data do pleito, não se justificar até 30 dias contados de sua entrada no país;
• o mesário que não comparecer no local, em dia e hora determinados para a realização dos trabalhos eleitorais para os quais foi convocado, sem justa causa apresentada até 30 dias após;
• o mesário que abandonar os trabalhos no decurso da votação sem justa causa apresentada até 3 dias após a ocorrência.