Lei n. 9.504, de 30.9.1997 | Com as alterações conferidas pela Lei n. 11.300/2006 e Lei n. 12.034/2009. |
Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE n. 1019 , de 10 de Março de 2010 | Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes. |
Res. TSE n. 23.341/2011 | Calendário Eleitoral. |
Res. TSE n. 23.376/2012 | Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de 2012 - Anexo I, Anexo II, Anexo III e Anexo IV |
Res. TRE-SC n. 7854/2012 | Dispõe sobre o processamento da prestação de contas de campanha nas eleições 2012. |
Res. TRE-SC n. 7841/2011 | Competência para julgamento das prestações de contas nas Zonas Eleitorais. |
Portaria P. n. 318/2011 | |
Carta-Circular n. 3.551 de 15 de maio de 2012 - Banco Central do Brasil | Esclarece acerca da abertura, da movimentação e do encerramento de contas de depósitos à vista específicas para a campanha eleitoral de 2012. |
Prestação de contas - Manual de arrecadação, aplicação de recursos e prestação de contas de campanha eleitoral - Módulo I - Normas | Manual técnico sobre normas em vigor para prestação de contas. (disponível, também, no formato livreto) |
Prestar contas é fácil: um guia passo a passo | Orientação técnica a candidatos e comitês financeiros sobre como arrecadar recursos, realizar gastos eleitorais e prestar contas à Justiça Eleitoral.(disponível, também, no formato livreto) |
Apresentação | Reunião com os Diretórios Estaduais dos Partidos Políticos |
Curso on line de prestação de contas para as eleições 2012 | Conteúdo de ensino à distância sobre normas de prestação ed contas |
Prestação de contas - Manual de operacionalização do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais - Módulo II - SPCE - Cadastro | Manual de utilização do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais - SPCE - Módulo Cadastro |
RACE/RACEP | Sistema utilizado pelos partidos políticos para a geração do Requerimento de Abertura de Conta Bancária Eleitoral. |
SRCF | Sistema de Registro de Comite Financeiro |
CNPJ - Eleições 2012 | Consulta CNPJ de candidatos e comitês financeiros |
SPCE | Sistema de Prestação de Contas Eleitorais |
Informações Voluntárias de Campanha | Permite o cadastramento, pelos doadores ou fornecedores, de doações recebidas ou despesas realizadas por candidatos, comitês financeiros e partidos políticos |
Receitas e Despesas - Eleições 2012 | Informações sobre receitas e despesas de campanhas eleitorais |
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