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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Resolução TRESC n. 7.942/2016

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Resolução TRESC n. 7.942/2016

Dispõe sobre os plantões judiciais de que trata a Lei Complementar n. 64, de 18.5.1990.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, inciso IX, do seu Regimento Interno (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011),

- considerando o disposto no art. 16 da Lei Complementar n. 64/1990, no art. 74 da Resolução TSE n. 23.455/2015 e no art. 5º, caput, da Resolução TSE n. 23.462/2015, assim como o regime de plantão previsto pelo Calendário Eleitoral (Resolução TSE n. 23.450/2015);

- considerando o respeito ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República;

- considerando a necessidade de garantir o cumprimento de decisões urgentes, a fim de evitar o perecimento de direito e assegurar a regularidade do processo eleitoral; e

- considerando a exposição de motivos apresentada na Instrução n. 47-40.2016.6.24.0000 (Protocolo n. 28.051/2016),

R E S O L V E:

Art. 1º O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina e os cartórios eleitorais permanecerão abertos, em regime de plantão, aos sábados, domingos e feriados, no período de 15 de agosto a 16 de dezembro de 2016, nos seguintes horários:

Redação dada pela Res. TRESC n. 7.955/2016.

I - de 15 de agosto a 2 de outubro, das 14h às 19h; e

Incluído pela Res. TRESC n. 7.955/2016.

II - de 3 de outubro a 16 de dezembro, das 15h às 19h.

Incluído pela Res. TRESC n. 7.955/2016.

Art. 2º Caberá ao Presidente editar portaria estabelecendo a escala de plantão dos Juízes do Tribunal que deverão atuar fora do horário de expediente da Corte, bem como aos sábados, domingos e feriados, a fim de prover os casos de manifesta urgência.

Art. 3º Os Juízes designados para as zonas eleitorais estarão em plantão permanente durante o período referido no art. 1º.

Art. 4º Os casos omissos ou excepcionais serão decididos pela Presidência deste Tribunal.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC), sem prejuízo de publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 9 de maio de 2016.

Juiz CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU, Presidente

Juiz ANTONIO DO RÊGO MONTEIRO ROCHA

Juiz DAVIDSON JAHN MELLO

Juíza BÁRBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI

Juiz ALCIDES VETTORAZZI

Juiz HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS

Juíza ANA CRISTINA FERRO BLASI

Dr. MARCELO DA MOTA, Procurador Regional Eleitoral