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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Resolução TRESC n. 7.876/2013

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Resolução TRESC n. 7.876/2013

Institui o Conselho de Gestão Estratégica e de Integração da Justiça Eleitoral de Santa Catarina.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 96, I, "b", da Constituição da República, pelo art. 30, II, da Lei n. 4.737, de 15.7.1965 (Código Eleitoral), e pelo art. 21, IX, da Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011 (RITRESC), e

- considerando que a gestão estratégica propicia alinhamento das ações administrativas, agilidade, isenção e impessoalidade das decisões, com respeito às normas, aos valores institucionais e aos princípios constitucionais próprios da sociedade democrática;

- considerando a importância de consolidar a gestão democrática, descentralizada e participativa, com foco na melhoria contínua;

- considerando a necessidade de ampliar o nível de institucionalização, de integração e de cooperação entre as unidades orgânicas do Tribunal e as zonas eleitorais;

- considerando as Recomendações à Gestão Estratégica 2013 definidas no VI Encontro Nacional do Poder Judiciário;

- considerando os objetivos do Planejamento Estratégico da Justiça Eleitoral (Resolução TSE n. 23.371, de 14.12.2011) e seus desdobramentos definidos na Resolução TRESC n. 7.868, de 1º.10.2012; e

- considerando a decisão proferida nos autos do Procedimento Administrativo ASSPRES n. 12.274/2013 (Instrução n. 48-30.2013.6.24.0000),

R E S O L V E:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a instituição do Conselho de Gestão Estratégica e de Integração da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (CGEI).

Art. 2º O Conselho de Gestão Estratégica e de Integração terá a finalidade de planejar, coordenar, promover, orientar e avaliar as estratégias e linhas de ações institucionais, com poderes para estabelecer diretrizes e ações destinadas:

I - ao gerenciamento estratégico da Administração;

II - à aprovação e implementação de projetos para ampliar a  modernização da Justiça Eleitoral Catarinense;

III - à efetiva integração das zonas eleitorais com a Administração Central.

Art. 3º O Conselho de Gestão Estratégica e de Integração será composto pelos seguintes membros:

I - Presidente do Tribunal, que o presidirá;

II - Corregedor Regional Eleitoral;

III - Magistrado escolhido pelo TRESC;

Redação dada pela Res. TRESC n. 7.925/2015.

IV - Magistrado escolhido pelo TRESC a partir de lista de inscritos aberta a todos os interessados;

Redação dada pela Res. TRESC n. 7.925/2015.

V - Magistrado eleito por votação direta entre os juízes do primeiro grau a partir de lista de inscrição;

Redação dada pela Res. TRESC n. 7.925/2015.

VI - Diretor-Geral;

Redação dada pela Res. TRESC n. 7.925/2015.

VII - Secretário Judiciário (SJ);

Redação dada pela Res. TRESC n. 7.925/2015.

VIII - Secretário de Administração e Orçamento (SAO);

Redação dada pela Res. TRESC n. 7.925/2015.

IX - Secretário de Gestão de Pessoas (SGP);

Redação dada pela Res. TRESC n. 7.925/2015.

X - Secretário de Tecnologia da Informação (STI);

Redação dada pela Res. TRESC n. 7.925/2015.

XI - Assessor-Chefe da Corregedoria Regional Eleitoral (CRE);

Redação dada pela Res. TRESC n. 7.925/2015.

XII - Assessor de Imprensa, Comunicação Social e Cerimonial (AICSC);

Incluído pela Res. TRESC n. 7.925/2015.

XIII - Servidor escolhido pelo Tribunal a partir de lista de inscritos aberta a todos os interessados;

Incluído pela Res. TRESC n. 7.925/2015.

XIV - Servidor eleito por votação direta entre os servidores, a partir de lista de inscrição.

Incluído pela Res. TRESC n. 7.925/2015.

§ 1º O processo de inscrição e escolha dos magistrados e servidores referidos nos incisos IV, V, XIII e XIV será definido por meio de Portaria da Presidência e amplamente divulgado.

Parágrafo único renumerado e com redação dada pela Res. TRESC n. 7.925/2015.

§ 2º Será escolhido para vaga referida no inciso XIII, o servidor da Comissão de Comunicação e Integração (CPCI) mais votado na eleição a que se refere o art. 10 desta Resolução.

Incluído pela Res. TRESC n. 7.925/2015.

§ 3º O servidor mais votado dentre os inscritos na sede do Tribunal ocupará a vaga prevista no inciso XIV.

Incluído pela Res. TRESC n. 7.925/2015.

Art. 4º Compete ao Conselho de Gestão Estratégica e de Integração:

I - deliberar a respeito do Planejamento Estratégico do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina;

II - estabelecer diretrizes estratégicas e gerenciar, por meio das suas unidades orgânicas, ações e projetos institucionais submetidos à sua deliberação;

Redação dada pela Res. TRESC n. 7.925/2015.

III - deliberar a respeito de projetos que promovam o desenvolvimento das atividades jurisdicionais e administrativas;

IV - acompanhar o desempenho da Administração e de suas unidades, bem assim o cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal de Contas da União;

V - promover a articulação institucional e desenvolver a imagem do Tribunal;

VI - ter ciência do relatório de gestão do Tribunal encaminhado ao Tribunal de Contas da União;

Redação dada pela Res. TRESC n. 7.925/2015.

VII - encaminhar à Presidência do Tribunal proposta a respeito da sua estrutura orgânica, bem como da Escola Judiciária Eleitoral Juiz Irineu João da Silva, da Ouvidoria e das zonas eleitorais, propondo alterações, quando necessário;

Redação dada pela Res. TRESC n. 7.925/2015.

VIII - propor à Presidência do Tribunal a constituição de grupos de trabalho destinados à realização de estudos de interesse institucional ou de atividades definidas em lei, bem como sugerir sua composição à Presidência ou à Direção-Geral;

Redação dada pela Res. TRESC n. 7.925/2015.

IX - sugerir à Escola Judiciária Eleitoral Juiz Irineu João da Silva programas de desenvolvimento e capacitação dos servidores;

Redação dada pela Res. TRESC n. 7.925/2015.

X - promover a política de valorização do primeiro grau de jurisdição e deliberar sobre o respectivo plano de ação;

Redação dada pela Res. TRESC n. 7.925/2015.

XI - servir de órgão consultivo ao Tribunal, relativamente às matérias de sua competência;

Redação dada pela Res. TRESC n. 7.925/2015.

XII - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Tribunal ou pela Presidência.

Redação dada pela Res. TRESC n. 7.925/2015.

XIII - Excluído pela Res. TRESC n. 7.925/2015.

XIV - Excluído pela Res. TRESC n. 7.925/2015.

Art. 5º O Conselho de Gestão Estratégica e de Integração reunir-se-á trimestralmente e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente.

Redação dada pela Res. TRESC n. 7.925/2015.

§ 1º As reuniões do Conselho ocorrerão com, no mínimo, a presença da maioria absoluta de seus integrantes, sendo as deliberações tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes.

§ 2º Ao Presidente caberá o voto de desempate, além do voto ordinário.

§ 3º A secretaria dos trabalhos será realizada pelo Assessor de Planejamento Estratégico e Gestão (APEG).

Art. 6º O Conselho de Gestão Estratégica e de Integração possui a seguinte estrutura orgânica:

I - Comissão Permanente de Gestão Operacional (CPGO);

II - Comissão Permanente de Comunicação e Integração (CPCI).

Parágrafo único. Caberá à Presidência constituir no âmbito do Conselho, mediante Portaria, subcomissões, comitês e núcleos de trabalho e estudo.

Incluído pela Res. TRESC n. 7.925/2015.

Art. 7º A Comissão Permanente de Gestão Operacional será composta pelos seguintes integrantes:

I - Diretor-Geral, que a presidirá;

Redação dada pela Res. TRESC n. 7.925/2015.

II - Secretário Judiciário (SJ);

Redação dada pela Res. TRESC n. 7.925/2015.

III - Secretário de Administração e Orçamento (SAO);

Redação dada pela Res. TRESC n. 7.925/2015.

IV - Secretário de Gestão de Pessoas (SGP);

Redação dada pela Res. TRESC n. 7.925/2015.

V - Secretário de Tecnologia da Informação (STI);

Redação dada pela Res. TRESC n. 7.925/2015.

VI - Assessor-Chefe da Corregedoria Regional Eleitoral (CRE);

Redação dada pela Res. TRESC n. 7.925/2015.

VII - Assessor de Planejamento Estratégico e Gestão (APEG).

Redação dada pela Res. TRESC n. 7.925/2015.

Parágrafo único. Incluído pela Res. TRESC n. 7.918/2014 e revogado pelo art. 4º da Res. TRESC n. 7.925/2015.

Assim dispunha o dispositivo revogado: "Parágrafo único. Os integrantes da Comissão Permanente de Gestão Operacional devem preferencialmente ser selecionados entre os servidores com formação em Direito, Economia, Administração, Ciência da Informação e Estatística.”.

Art. 8º À Comissão Permanente de Gestão Operacional, vinculada ao Conselho de Gestão Estratégica e de Integração, compete:

I - acompanhar e analisar o desenvolvimento das ações e projetos definidos pelo Conselho de Gestão Estratégica e de Integração, apreciando e sugerindo medidas necessárias à sua implementação e resolução de eventuais pendências;

II - elaborar propostas, para apreciação do Conselho de Gestão Estratégica e de Integração, de critérios para avaliação e priorização de planos, programas e projetos estratégicos;

III - acompanhar e analisar os indicadores de desempenho institucional;

IV - identificar alinhamentos entre planos, programas e projetos estratégicos das áreas judiciária e administrativa;

V - prover informações ao Conselho de Gestão Estratégica e de Integração, à Presidência e à Direção-Geral do Tribunal para auxiliar a tomada de decisão;

Redação dada pela Res. TRESC n. 7.925/2015.

VI - auxiliar no desdobramento da estratégia de atuação do Tribunal definida pelo Conselho de Gestão Estratégica e de Integração, interagindo com as unidades orgânicas do Tribunal e zonas eleitorais;

VII - atuar, no âmbito das suas atribuições, como núcleo de estatística e de gestão estratégica;

Redação dada pela Res. TRESC n. 7.925/2015.

VIII - encaminhar eletronicamente ao Conselho Nacional de Justiça as informações periódicas de acompanhamento das Metas Anuais e do programa Justiça em Números;

Redação dada pela Res. TRESC n. 7.925/2015 a dispositivo com redação dada pela Res. TRESC n. 7.918/2014.

IX - Incluído pela Res. TRESC n. 7.918/2014 e revogado pelo art. 4º da Res. TRESC n. 7.925/2015.

Assim dispunha o dispositivo revogado: "IX – exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.".

Parágrafo único. Incluído pela Res. TRESC n. 7.918/2014 e revogado pelo art. 4º da Res. TRESC n. 7.925/2015.

Assim dispunha o dispositivo revogado: "Parágrafo único. A Comissão Permanente de Gestão Operacional atuará, no âmbito das suas atribuições, como Núcleo de Estatística e de Gestão Estratégica, em atendimento à Resolução CNJ n. 49/2007.”.

Art. 9º A Comissão Permanente de Gestão Operacional reunir-se-á:

Redação dada pela Res. TRESC n. 7.925/2015.

I - ordinária e extraordinariamente, de acordo com o estabelecido em Portaria do seu Presidente;

Incluído pela Res. TRESC n. 7.925/2015.

II – extraordinariamente, por convocação do Presidente do CGEI.

Incluído pela Res. TRESC n. 7.925/2015.

Art. 10. A Comissão Permanente de Comunicação e Integração, vinculada ao Conselho de Gestão Estratégica e de Integração, será composta por cinco representantes das zonas eleitorais eleitos pelos próprios servidores, de acordo com a respectiva região geográfica, cuja atuação dar-se-á de forma recíproca na comunicação e interação entre as zonas eleitorais e o Tribunal.

Art. 11. São atribuições da Comissão Permanente de Comunicação e Integração:

I - promover estudos e apresentar propostas para melhoria dos serviços desenvolvidos pelos cartórios eleitorais;

II - apresentar demandas de interesse geral dos servidores dos cartórios eleitorais;

III - participar de avaliações, estudos e projetos de interesse comum da Justiça Eleitoral de primeiro grau.

Art. 12. Sem prejuízo do disposto nesta Resolução, caberá ao Conselho de Gestão Estratégica e de Integração deliberar a respeito do seu funcionamento e das Comissões Permanentes a ele vinculadas, inclusive quanto à definição das regiões geográficas e à eleição dos representantes das zonas eleitorais.

Art. 13. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Presidência deste Tribunal.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC), sem prejuízo de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 6 de março de 2013.

Juiz ELÁDIO TORRET ROCHA, Presidente

Juiz LUIZ CÉZAR MEDEIROS

Juiz LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI

Juiz LUIZ HENRIQUE MARTINS PORTELINHA

Juiz MARCELO RAMOS PEREGRINO FERREIRA

Juiz IVORÍ LUIS DA SILVA SCHEFFER

Juíza BÁRBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI

Dr. ANDRÉ STEFANI BERTUOL, Procurador Regional Eleitoral

Disponibilizada no DJESC de 11.3.2013.