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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Resolução TRESC n. 7.561/2007

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Resolução TRESC n. 7.561/2007

Altera o art. 4º e o parágrafo único do art. 6º da Resolução TRESC n. 7.465, de 20.3.2006, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a realização das comunicações relativas à desaprovação ou não-apresentação das contas pelos partidos políticos e às transferências intrapartidárias de recursos.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso XI, do seu Regimento Interno (Resolução TRESC n. 7.357, de 17 de dezembro de 2003), e

- considerando a implementação de formulário eletrônico para o processamento das comunicações remetidas pelas zonas eleitorais ao Tribunal,

 

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar o art. 4º e o parágrafo único do art. 6º da Resolução TRESC n. 7.465/2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Deverá, ainda, o juízo eleitoral informar a decisão proferida ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, utilizando-se do formulário eletrônico  Julgamento de Prestações de Contas de Partidos Políticos, no sistema Breve, informando, também, o ano a que se refere a prestação de contas, o motivo e o período de suspensão, com perda de novas cotas, a fim de instruir a prestação de contas anual dos diretórios regional e nacional, que serão analisadas pelos órgãos técnicos respectivos, oportunidade em que verificarão o cumprimento das penalidades aplicadas.

Art. 6º [...]

Parágrafo único. A comunicação da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral, por meio de mensagem eletrônica, deverá ser efetuada para o endereço coepje@tse.gov.br.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 4º da mesma Resolução.

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, Florianópolis, 17 de dezembro de 2007.

(a) Juiz JOSÉ TRINDADE DOS SANTOS, Presidente

(a) Juiz JOÃO EDUARDO SOUZA VARELLA

(a) Juiz JORGE ANTONIO MAURIQUE

(a) Juiz VOLNEI CELSO TOMAZINI

(a) Juiz MÁRCIO LUIZ FOGAÇA VICARI

(a) Juiz OSCAR JUVÊNCIO BORGES NETO

(a) Juíza CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA

(a) Dr. CARLOS ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA, Procurador Regional Eleitoral

 Fonte: Coordenadoria de Gestão da Informação/SJ