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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Resolução TRESC n. 7.465/2006

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Resolução TRESC n. 7.465/2006

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a realização das comunicações relativas à desaprovação ou não-apresentação das contas pelos partidos políticos e às transferências intrapartidárias de recursos. 

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso XI, do seu Regimento Interno (Resolução TRESC n. 7.357, de 17 de dezembro de 2003), e

- considerando o disposto no art. 29 da Resolução TSE n. 21.841, de 22 de junho de 2004;

- considerando o teor da Resolução TSE n. 22.108, de 18 de outubro de 2005; e, ainda,

- considerando a necessidade de cotejamento das informações relativas a transferências intrapartidárias de recursos, 

R E S O L V E:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a realização das comunicações relativas à desaprovação ou não-apresentação das contas pelos partidos políticos e às transferências intrapartidárias de recursos.

CAPÍTULO II

DAS COMUNICAÇÕES DAS CONTAS DESAPROVADAS E NÃO PRESTADAS

Art. 2º As decisões proferidas pelos Juízes Eleitorais e por este Tribunal, transitadas em julgado, que versarem sobre desaprovação de contas de partidos políticos ou ratificação da sua não-apresentação serão objeto de comunicação ao juízo competente e aos diretórios regional e nacional, na forma estabelecida nesta normativa.

Art. 3º Na hipótese de decisão proferida por juiz eleitoral, este deverá oficiar aos diretórios regional e nacional do partido, determinando que não distribuam cotas do Fundo Partidário ao respectivo diretório municipal, pelo prazo fixado na respectiva sentença.

Art. 4º Deverá, ainda, o juízo eleitoral informar a decisão proferida ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, utilizando-se do formulário eletrônico Julgamento de Prestações de Contas de Partidos Políticos, no sistema Breve, informando, também, o ano a que se refere a prestação de contas, o motivo e o período de suspensão, com perda de novas cotas, a fim de instruir a prestação de contas anual dos diretórios regional e nacional, que serão analisadas pelos órgãos técnicos respectivos, oportunidade em que verificarão o cumprimento das penalidades aplicadas.

Caput com nova redação dada pela Res. TRESC n. 7.561/2007.

Parágrafo único. Parágrafo revogado pela Res. TRESC n. 7.561/2007.

Art. 5º Quando se tratar de decisão proferida por este Tribunal Regional Eleitoral, deverá ser encaminhado ofício ao diretório nacional do partido político, determinando que este não distribua cotas do Fundo Partidário ao respectivo diretório regional, pelo prazo fixado no acórdão.

Art. 6º Este Tribunal, por intermédio da unidade competente, deverá cientificar, ainda, o Tribunal Superior Eleitoral da decisão proferida, utilizando-se do modelo de comunicação em anexo, informando, também, o ano a que se refere a prestação de contas, o motivo e o período de suspensão, com perda de novas cotas, a fim de instruir a prestação de contas anual do diretório nacional, para que o órgão técnico respectivo verifique o cumprimento da penalidade aplicada.

Parágrafo único.  A comunicação da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral, por meio de mensagem eletrônica, deverá ser efetuada para o endereço coepje@tse.gov.br.

Parágrafo com nova redação dada pela Res. TRESC n. 7.561/2007.

CAPÍTULO III

DAS INFORMAÇÕES ACERCA DAS TRANSFERÊNCIAS INTRAPARTIDÁRIAS

DE RECURSOS

Art. 7º Após o recebimento dos processos de prestação de contas dos partidos políticos, os Cartórios Eleitorais e a unidade competente deste Tribunal, responsáveis pela análise das prestações de contas anuais, em sua esfera de competência, deverão proceder a exame preliminar, buscando detectar eventuais transferências de recursos entre os órgãos partidários.

§ 1º As informações extraídas dos referidos processos deverão ser remetidas às unidades que examinarão as contas dos órgãos beneficiados com os recursos transferidos, a fim de ser efetuado o cotejamento dos dados com as respectivas prestações de contas.

§ 2º Se as Direções Nacional e Estadual do partido forem as beneficiárias da transferência de recursos, as informações deverão ser encaminhadas por meio de mensagem eletrônica ao endereço cocinfp@tre-sc.gov.br; se a beneficiária for a Direção Municipal do partido, deverão ser elas encaminhadas, por ofício, ao Juízo Eleitoral que julgará a respectiva prestação de contas.

§ 3º Nas informações a serem remetidas deverão constar os dados necessários à identificação do repasse efetuado e a natureza dos recursos transferidos, se oriundos do Fundo Partidário ou de outras fontes de receita.

Art. 8º Além dos procedimentos previstos nesta normativa, deverão ser observados, também, aqueles prescritos nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e disposições correlatas.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, Florianópolis, 20 de março de 2006.

Juiz GASPAR RUBIK, Presidente

Juiz ORLI DE ATAÍDE RODRIGUES

Juíza ELIANA PAGGIARIN MARINHO

Juiz HENRY PETRY JUNIOR

Juiz JOSÉ ISAAC PILATI

Juiz NEWTON VARELLA JÚNIOR

Dr. CARLOS ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA, Procurador Regional Eleitoral

Anexo da Res. TRESC 7.465/2006

Fonte: Coordenadoria de Gestão da Informação/SJ