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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Portaria P n. 212/2017

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Portaria P n. 212/2017

Dispõe sobre o fornecimento de alimentação aos servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina durante a adoção do regime de serviço extraordinário. 

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o art. 22, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011), 

– considerando a necessidade de atualização da regulamentação interna acerca dos parâmetros e dos procedimentos de fornecimento de alimentação aos servidores que prestarem serviço extraordinário, aos sábados, domingos e feriados; 

– considerando a definição dos períodos em que é permitida a adoção do regime de serviço extraordinário pelo Tribunal Superior Eleitoral (Resolução TSE n. 22.901, de 12.08.2008 e as alterações promovidas pela Resolução TSE n. 23.497, de 11.10.2016); e 

– considerando a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo Eletrônico (SAO) n. 44.476/2016, 

R E S O L V E: 

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o fornecimento de alimentação aos servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRESC) durante a adoção do regime de serviço extraordinário. 

Art. 2º A alimentação de que trata esta Portaria destina-se exclusivamente ao servidor que prestar serviço extraordinário aos sábados, domingos e feriados nos períodos autorizados para a adoção do regime de serviço extraordinário. 

§ 1º Para os fins desta Portaria, considera-se: 

I – alimentação: lanche e/ou almoço, acompanhado de suco ou refrigerante; 

II – servidor: o do quadro de pessoal deste Tribunal, o removido, o em exercício provisório, o cedido e o requisitado; 

III – períodos autorizados: exclusivamente os definidos no art. 3º da Portaria P n. 286, de 16.11.2011.

Redação dada pela Portaria P n. 236/2018.

a) Revogada pela Portaria P n. 236/2018

b) Revogada pela Portaria P n. 236/2018

c) Revogada pela Portaria P n. 236/2018

d) Revogada pela Portaria P n. 236/2018

e) Revogada pela Portaria P n. 236/2018

§ 2º O quantitativo de beneficiários será estimado pela Secretaria de Administração e Orçamento (SAO), que adotará, para tanto, os parâmetros regularmente utilizados. 

Art. 3º O fornecimento da alimentação, independentemente da forma de custeio, condiciona-se à observância dos seguintes requisitos pelo servidor: 

I – a existência de prévia autorização e a decorrente prestação de serviço extraordinário, em conformidade com a regulamentação vigente; 

II – o cumprimento de jornada de trabalho extraordinária igual ou superior a 6 (seis) horas diárias no período autorizado; e 

III – a ausência de percepção de diárias em virtude de afastamento a serviço. 

Art. 4º A forma de custeio será em pecúnia e, quando considerado logisticamente viável pela SAO, o fornecimento da alimentação poderá ser direto (in natura), vedada a opção pelo servidor. 

§ 1º No custeio em pecúnia, o valor do benefício, per capita, será definido pela Direção-Geral, em ato próprio, para cada período autorizado para adoção do regime de serviço extraordinário, utilizando-se como parâmetro o valor diário do auxílio-alimentação fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral e observada a disponibilidade orçamentária. 

§ 2º O valor de que trata o § 1º será concedido ao servidor por dia de trabalho, mediante crédito em folha de pagamento, observado o disposto no art. 3º 

Art. 5º O fornecimento da alimentação, nos termos dispostos nesta Portaria, condiciona-se à existência de disponibilidade orçamentária. 

Parágrafo único. Compete à SAO gerenciar os recursos necessários para o custeio da alimentação, comunicando à Direção-Geral eventual indisponibilidade orçamentária. 

Art. 6º Na forma de custeio em pecúnia, compete à Secretaria de Gestão de Pessoas adotar os procedimentos administrativos necessários para a indenização do valor correspondente à alimentação, em folha de pagamento, até o mês subsequente à apresentação do formulário de prestação do correspondente serviço extraordinário. 

Art. 7º Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Direção-Geral. 

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC). 

Art. 9º Revoga-se a Portaria P n. 191, de 08.08.2016. 

Publique-se e cumpra-se. 

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 25 de julho de 2017. 

Desembargador Antonio do Rêgo Monteiro Rocha, Presidente

Publicada no BITRESC de 1º.8.2017.