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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Portaria P n. 306/2016

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Portaria P n. 306/2016

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, incisos XXIV e XXVII, “a”, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011);

- considerando a decisão proferida em face do Ofício n. 023 ZE n. 79/2016, de 18.11.2016, da 23ª Zona Eleitoral – Orleans, que concluiu pela desnecessidade de manutenção do regime de plantão para os cartórios eleitorais que encerraram o julgamento dos processos de prestação de contas dos candidatos eleitos nas eleições municipais de 2016;

- considerando a necessidade de garantir o cumprimento das decisões urgentes, a fim de evitar o perecimento de direito e assegurar a regularidade do processo eleitoral;

- considerando o disposto na Resolução TRESC n. 7.954, de 15.08.2016, que regulamenta o regime de sobreaviso dos servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, e na Portaria P n. 197, de 15.08.2016, que dispõe sobre o regime de sobreaviso dos servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina nas eleições municipais de 2016; e

- considerando a decisão de fl. 137, proferida nos autos de Instrução n. 163-46.2016.6.24.0000 (Protocolo n. 41.499/2014),

R E S O L V E:

Art. 1º Cessar, a partir de 19 de novembro de 2016, o regime de plantão de que tratam as Portarias P n. 193, de 11.08.2016, e P n. 262, de 06.10.2016, exclusivamente nos cartórios eleitorais que encerraram o julgamento dos processos de prestação de contas dos candidatos eleitos nas eleições municipais de 2016.

Art. 2º Prorrogar, entre 19 de novembro a 16 de dezembro de 2016, no horário das 15 (quinze) às 19 (dezenove) horas, o regime de sobreaviso de que trata a Portaria P n. 197, de 15.08.2016, exclusivamente nos cartórios eleitorais que encerraram o julgamento dos processos de prestação de contas dos candidatos eleitos nas eleições municipais de 2016.

Parágrafo único. O cartório eleitoral informará à Secretaria de Controle Interno e Auditoria o encerramento do julgamento dos processos de prestação de contas dos candidatos eleitos nas eleições municipais de 2016, a qual deverá comunicar a Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral e a Secretaria de Gestão de Pessoas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, com efeitos a partir de 19 de novembro de 2016.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 24 de novembro de 2016.

Desembargador Cesar Augusto Mimoso Ruiz Abreu, Presidente

Publicada no BITRESC de 29.11.2016.