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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Portaria P n. 262/2016

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Portaria P n. 262/2016

Torna pública a prorrogação do regime de plantão de que trata a Lei Complementar n. 64, de 18.05.1990, na sede do Tribunal e nos cartórios eleitorais, inicialmente definido pela Portaria P n. 193, de 11.08.2016.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, incisos XXIV e XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011),

– considerando o estatuído no art. 16 da Lei Complementar n. 64, 18.05.1990;

– considerando a determinação contida na Resolução TSE n. 23.450, de 10.11.2015 (Calendário Eleitoral – Eleições 2016);

– considerando o que determina a Resolução TRESC n. 7.942, de 09.05.2016, que dispõe sobre os plantões judiciais no âmbito da Justiça Eleitoral de Santa Catarina nas Eleições 2016); e

– considerando as razões externadas na Informação n. 167, de 04.10.2016, da Corregedoria Regional Eleitoral de Santa Catarina,

R E S O L V E:

Art. 1º Tornar público que o regime de plantão de que trata a Lei Complementar n. 64, de 18.05.1990, na sede do Tribunal e nos cartórios eleitorais, inicialmente definido pela Portaria P n. 193, de 11.08.2016, prorrogar-se-á:

I – até o dia 16 de dezembro de 2016, na sede do Tribunal e nos cartórios eleitorais de Blumenau, Florianópolis e Joinville; e

II – no período de 1º de novembro a 16 de dezembro de 2016, nos demais cartórios eleitorais do Estado.

Art. 2º Na sede do Tribunal o plantão judicial será realizado pelas seguintes Unidades Orgânicas:

I - Coordenadoria de Gestão da Informação (Seção de Protocolo); e

II - Coordenadoria de Registro e Informações Processuais.

Art. 3º As Unidades referidas no artigo 2º e os cartórios eleitorais deverão indicar somente um servidor para a atividade na solicitação de serviço extraordinário.

Art. 4º As Unidades abaixo indicarão, na solicitação de serviço extraordinário, o quantitativo de servidores necessários para dar suporte ao plantão judicial:

I – Secretaria de Controle Interno e Auditoria;

II - Assessoria Jurídica da Presidência;

III - Coordenadoria de Apoio ao Pleno; e

IV - Coordenadoria de Suporte e Infraestrutura Tecnológica (Seção de Gestão de Serviços de TI).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, sem prejuízo de sua publicação no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC) e no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

Art. 6º Revoga-se a Portaria P n. 254, de 29.09.2016.

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 06 de outubro de 2016.

Desembargador Cesar Augusto Mimoso Ruiz Abreu, Presidente