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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Portaria P n. 197/2016

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Portaria P n. 197/2016

Dispõe sobre o regime de sobreaviso dos servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina nas eleições municipais de 2016.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, incisos XXIV e XXVII, “a”, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011),

– considerando as disposições da Lei Complementar n. 64, de 18.05.1990;

– considerando a necessidade de garantir o cumprimento das decisões urgentes, a fim de evitar o perecimento de direito e assegurar a regularidade do processo eleitoral; e

– considerando o disposto na Resolução TRESC n. 7.954, de 15.08.2016, que regulamenta o regime de sobreaviso dos servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina,

R E S O L V E:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o regime de sobreaviso dos servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina nas eleições municipais de 2016.

Art. 2º O regime de sobreaviso terá início, na sede do Tribunal em 15 de agosto de 2016 e, nos cartórios eleitorais, no dia 20 de agosto, encerrando-se no dia 2 de outubro de 2016.

§ 1º Na sede do Tribunal e nos cartórios eleitorais dos municípios em que houver votação em segundo turno, o termo final do regime de sobreaviso será 30 de outubro de 2016.

§ 2º Para o fim previsto nesta portaria, o servidor deverá permanecer em regime de prontidão, das 8 (oito) às 22 (vinte e duas) horas.

§ 3º O regime de sobreaviso será ininterrupto das 8 (oito) horas da antevéspera do primeiro turno, e do segundo turno onde houver, até o encerramento da apuração.

Art. 3º Nos períodos indicados no art. 2º, o regime de sobreaviso destinar-se-á exclusivamente ao atendimento de medidas judiciais com caráter de urgência.

Art. 4º O regime de sobreaviso será realizado mediante escala de servidores que detenham conhecimento suficiente para a emissão dos expedientes necessários ao atendimento da convocação, definida pelo titular da unidade e formalizada por portaria.

§ 1º A escala de sobreaviso deverá observar, sempre que possível, o critério de revezamento.

§ 2º Nos sábados, domingos e feriados, o servidor que estiver em escala de plantão presencial deverá constar, preferencialmente, na escala de sobreaviso.

§ 3º A portaria de escala das zonas eleitorais, que contemplará 1 (um) servidor por cartório eleitoral, será publicada e encaminhada à Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral, para ciência e registro, com a antecedência mínima de 2 (dois) dias do seu início, devendo eventual alteração ser comunicada imediatamente.

§ 4º Na sede do Tribunal, a escala de sobreaviso ficará a critério do titular da Direção-Geral.

Art. 5º O servidor em escala de sobreaviso que não for encontrado, não comparecer ou recusar-se a atender o chamado no horário determinado no art. 2º desta Portaria, deverá apresentar justificativa para apreciação do titular da Direção-Geral.

Parágrafo único. Não sendo aceita, a justificativa será encaminhada à Presidência do Tribunal, para ciência e apuração, conforme previsto no art. 2º da Resolução TRESC n. 7.897, de 02.12.2013.

Art. 6º A retribuição pelo cumprimento do sobreaviso, além da jornada regular de trabalho do servidor, dar-se-á exclusivamente por meio da compensação das horas, de acordo com a portaria de escala.

Parágrafo único. O servidor será retribuído com 1 hora para cada dia útil em que figurar na escala de sobreaviso e com 2 horas por dia em que figurar na escala de sobreaviso aos sábados, domingos e feriados.

Art. 7º As horas a compensar resultantes do regime de sobreaviso de que trata esta portaria deverão ser usufruídas, impreterivelmente, até 19 de dezembro de 2017, sendo vedada a indenização em pecúnia.

Art. 8º Os casos omissos ou excepcionais serão apreciados pelo titular da Direção-Geral do Tribunal.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, sem prejuízo de publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 15 de agosto de 2016.

Desembargador Cesar Augusto Mimoso Ruiz Abreu, Presidente

Publicada no BITRESC de 16.8.2016.