Dispõe sobre a concessão, a distribuição e a decorrente comprovação do benefício alimentação concedido aos colaboradores convocados pela Justiça Eleitoral Catarinense para as Eleições de 2016.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o art. 22, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011),

– considerando o disposto na Portaria TSE n. 222, de 12.05.2015;

– considerando a necessidade de regulamentação interna acerca do fornecimento de alimentação aos colaboradores convocados para trabalhar no final de semana das eleições (1º e 2º turnos);

– considerando que a utilização de recursos da União para o custeio do benefício-alimentação, no atendimento de interesse público, impõe a respectiva prestação de contas pelos responsáveis por sua distribuição aos beneficiários; e

– considerando os estudos promovidos nos autos do Procedimento Administrativo Eletrônico (PAE) n. 44.052/2016,

R E S O L V E:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a concessão, a distribuição e a decorrente comprovação do benefício-alimentação concedido aos colaboradores convocados pela Justiça Eleitoral Catarinense para as Eleições de 2016.

Art. 2º O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina concederá benefício-alimentação para o custeio das despesas a serem realizadas com refeição dos beneficiários convocados, durante os trabalhos referentes às Eleições de 2016, nos dias 01 e 02 de outubro de 2016, em primeiro turno, e nos dias 29 e 30 de outubro de 2016, em segundo turno, observadas as disposições constantes desta Portaria.

§ 1º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I – refeição: lanche e/ou almoço;

II – beneficiários, os seguintes convocados:

a) membros de mesas receptoras de votos e de justificativas;

b) membros de junta eleitoral e escrutinadores;

c) delegados de prédio;

d) motoristas cedidos; e

e) demais colaboradores convocados para prestarem apoio ao Cartório Eleitoral.

§ 2º O quantitativo de beneficiários será estimado pela Secretaria de Administração e Orçamento (SAO), que adotará, para tanto, os parâmetros regularmente utilizados.

Art. 3º O benefício-alimentação será concedido exclusivamente em pecúnia.

§ 1º O valor máximo do benefício, per capita, é de R$ 30,00 (trinta reais), por dia de convocação (sábado e/ou domingo), condicionado à existência de disponibilidade orçamentária.

§ 2º Para a definição do valor do benefício-alimentação, conforme a categoria de beneficiários, serão observados os seguintes requisitos:

I – a carga horária correspondente às atividades a serem desenvolvidas pelo beneficiário; e

II – os valores unitários para cada refeição, a seguir discriminados:

a) lanche no período da tarde: R$ 10,00 (dez reais);

b) almoço: R$ 15,00 (quinze reais).

c) lanche no período noturno: R$ 5,00 (cinco reais);

§ 3º O valor recebido poderá ser utilizado para a aquisição de gêneros alimentícios destinados exclusivamente para a refeição dos beneficiários convocados, mediante emissão obrigatória de documentação fiscal em nome do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS REFERENTES À CONCESSÃO E À DISTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO

Art. 4º Os Chefes de Cartório das Zonas Eleitorais do Estado de Santa Catarina receberão os recursos suficientes para suprir as despesas de que trata esta Portaria.

Art. 5º A Coordenadoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFIC) providenciará a abertura de conta bancária específica em nome do Chefe de Cartório e efetuará a transferência dos recursos financeiros correspondentes ao benefício-alimentação.

Parágrafo único. A SAO notificará o Chefe de Cartório acerca da disponibilização do numerário, cientificando-o da necessidade de observar todas as regras contidas nesta Portaria e das suas responsabilidades.

Art. 6º Compete ao Chefe de Cartório:

I – proceder ao saque do montante disponibilizado e à distribuição do benefício, exigindo a apresentação do recibo correspondente;

II – conferir os recibos de comprovação da distribuição dos recursos e os documentos fiscais, no caso de aquisição de gêneros alimentícios;

III – restituir, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) a ser emitida pela COFIC, eventual saldo do valor recebido;

IV – enviar à SAO a comprovação da distribuição do benefício-alimentação, na forma disciplinada pelo art. 7º desta Portaria.

CAPÍTULO III

DA COMPROVAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO

Art. 7º Os Cartórios Eleitorais deverão enviar à SAO a comprovação da distribuição do benefício-alimentação aos respectivos beneficiários, até o dia 17 de outubro de 2016.

Parágrafo único. Em havendo segundo turno, o prazo de que trata o caput prorroga-se automaticamente para o dia 16 de novembro de 2016, para os Cartórios de Blumenau, Florianópolis e Joinville.

Art. 8º O envio deverá ser efetuado exclusivamente por meio de formulário próprio, via sistema BREVE, no qual serão discriminados os valores recebidos, os utilizados e os a devolver, por categoria de beneficiários.

Art. 9º O formulário será enviado à COFIC para análise das informações prestadas e, se for o caso, emissão de GRU.

§ 1º Em sendo necessária a complementação das informações contidas no formulário encaminhado, o documento será devolvido ao Cartório Eleitoral, em diligência, para resposta no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar do seu recebimento.

§ 2º O formulário, após concluída a análise e, na hipótese de emissão de GRU, após efetuado o correspondente recolhimento, será enviado à SAO para ciência e arquivamento.

Art. 10. No caso de Zona Eleitoral sorteada para compor a amostra prevista no art. 11, além do formulário de que trata o art. 8º, deverá ser oportunamente enviada a seguinte documentação:

I – cópia da Ata da Mesa Receptora de Votos ou de Justificativas contendo o registro da distribuição do benefício-alimentação aos respectivos integrantes das mesas, em campo específico do documento, e devidamente assinada pelos beneficiários;

II – os recibos de distribuição dos valores, por categoria de beneficiários:

a) Recibo I: valores recebidos pelos membros de junta eleitoral e escrutinadores;

b) Recibo II: valores recebidos pelos delegados de prédio; e

c) Recibo III: valores recebidos pelos motoristas cedidos e pelos demais colaboradores convocados para prestarem apoio à Zona Eleitoral;

III – documentação fiscal, emitida em nome deste Tribunal, no caso de aquisição de gêneros alimentícios.

Parágrafo único. Os recibos de distribuição conterão as informações sobre os valores distribuídos, o nome e a assinatura dos beneficiários, a assinatura do responsável pela entrega do benefício-alimentação e o visto do Chefe de Cartório.

CAPÍTULO IV

DA CONFERÊNCIA E DA ANÁLISE PELA SAO

Art. 11. Após o envio da comprovação da distribuição do benefício-alimentação a que se refere o Capítulo III desta Portaria, a SAO realizará sorteio para a conferência e a análise, por amostragem, dos documentos comprobatórios referentes a 21 (vinte e uma) Zonas Eleitorais, assim distribuídas:

I – 06 (seis) Zonas Eleitorais com até 25.000 (vinte e cinco mil) eleitores;

II – 05 (cinco) Zonas Eleitorais com eleitorado de 25.001 (vinte e cinco mil e um) a 40.000 (quarenta mil) eleitores;

III – 04 (quatro) Zonas Eleitorais com eleitorado de 40.001 (quarenta mil e um) a 55.000 (cinquenta e cinco mil) eleitores;

IV – 03 (três) Zonas Eleitorais com eleitorado de 55.001 (cinquenta e cinco mil e um) a 70.000 (setenta mil) eleitores; e

V – 03 (três) Zonas Eleitorais com mais de 70.000 (setenta mil) eleitores.

Art. 12. A documentação será enviada à COFIC para conferência e análise prévia das informações prestadas.

§ 1º Em sendo necessária a complementação dos documentos, esses serão devolvidos ao Cartório Eleitoral, em diligência, para resposta no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar do seu recebimento.

§ 2º Em não havendo pendências ou irregularidades a serem apontadas ou, se for o caso, após a realização de diligências, a COFIC emitirá parecer conclusivo.

§ 3º Posteriormente, o formulário será enviado à SAO para decisão sobre a comprovação ou não da distribuição do benefício e adoção das providências administrativas pertinentes.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. A efetividade da comprovação da distribuição do benefício-alimentação condiciona-se à apresentação do formulário de que trata o art. 8º e, no caso de Zona Eleitoral integrante da amostra definida no art. 11, da documentação enumerada no art. 10, observados os requisitos determinados no parágrafo único do referido artigo.

Art. 14. A ausência de comprovação da distribuição do benefício na forma prevista nesta Portaria sujeitará o responsável às medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo do necessário ressarcimento ao erário quanto aos valores recebidos e não comprovados.

Art. 15. Compete à SAO:

I – a elaboração e a disponibilização dos modelos de recibo de distribuição de que trata o art. 10 aos Cartórios Eleitorais;

II – a divulgação dos termos desta Portaria e das orientações sobre os procedimentos aos Cartórios Eleitorais; e

III – a ciência e a notificação das Zonas Eleitorais sorteadas para o envio da documentação necessária à realização dos procedimentos dispostos no Capítulo IV.

Art. 16. A documentação comprobatória da distribuição e decorrente aplicação dos recursos referentes ao benefício-alimentação deverá permanecer arquivada em todos os Cartórios Eleitorais pelo prazo estabelecido no Programa de Gestão Documental da Justiça Eleitoral de Santa Catarina.

Art. 17. O disposto nesta Portaria não se aplica aos Juízes e aos Promotores da Justiça Eleitoral, aos servidores do quadro de pessoal deste Tribunal, aos removidos, aos em exercício provisório, aos requisitados, aos técnicos de urna e aos policiais militares e membros das Forças Armadas, a serviço no final de semana das eleições.

Art. 18. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Direção-Geral.

Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 19 de julho de 2016.

Desembargador Cesar Augusto Mimoso Ruiz Abreu, Presidente

Publicada no BITRESC de 26.7.2016.