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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Portaria P n. 23/2012

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Portaria P n. 23/2012

Aprova os procedimentos estabelecidos pela Seção de Atendimento Médico, de Enfermagem e Odontológico – SAMEO da Coordenadoria de Pessoal para a realização de exames periódicos pelos servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011),

–  considerando o disposto no art. 206-A da Lei n. 8.112, de 11.12.1990;

–  considerando a regulamentação do referido dispositivo legal pelo Decreto n. 6.856, de 25.5.2009,

– considerando a necessidade de se definir os procedimentos internos atinentes à realização de exames periódicos pelos servidores ativos deste Tribunal – assim entendidos os ocupantes de cargo efetivo do seu quadro de pessoal e os servidores removidos, e

– considerando a decisão proferida nos autos do Procedimento Administrativo SGP n. 55.279/2011,

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar os procedimentos estabelecidos pela Seção de Atendimento Médico, de Enfermagem e Odontológico – SAMEO da Coordenadoria de Pessoal para a realização de exames periódicos pelos servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, na forma do Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 6 de fevereiro de 2012.

Desembargador Luiz Cézar Medeiros, Presidente substituto.

Publicada no BITRESC de 7.2.2012.

A N E X O

Exame Periódico dos Servidores do TRESC

Exame Periódico é um instrumento destinado à coleta contínua de dados para o acompanhamento do estado de saúde dos servidores ativos (os ocupantes de cargo efetivo do quadro de pessoal do TRESC e os removidos), de modo a subsidiar estratégias de promoção de saúde individuais e coletivas (âmbito ocupacional).  

Deve ser agendado independentemente de qualquer queixa ou problema de saúde e engloba avaliação clínica e exames complementares.

A nova modalidade de periódico médico destina-se a cumprir o disposto no art. 206-A da Lei n. 8.112/1990, regulamentado pelo Decreto n. 6.856/2009, resguardadas as adaptações operacionais necessárias às características deste Tribunal.

O referido Decreto, em seu art. 12, estabelece que “É lícito ao servidor se recusar a realizar os exames, mas a recusa deverá ser por ele consignada formalmente ou reduzido a termo pelo órgão ou entidade”.

Dessa maneira, os servidores que optarem por não realizar o periódico médico deverão manifestar expressamente a sua recusa, na forma e no prazo a serem definidos e divulgados oportunamente pela SAMEO, de acordo com o respectivo cronograma dos procedimentos. 

Os exames médicos periódicos serão realizados observada a periodicidade a seguir:

a) anual: para os servidores com idade acima de 40 anos, e para os servidores expostos a riscos que possam implicar o desencadeamento ou agravamento de doença ocupacional ou profissional e os portadores de doenças crônicas, independentemente da idade; e

b) bianual: para os demais servidores, ressalvados os casos de indicação clínica da necessidade de avaliação anual a ser definida pela SAMEO.

Ressalta-se que, na hipótese de servidor que operar com Raios X ou substâncias radioativas, serão realizados exames médicos complementares a cada seis meses.

Também será oferecido o periódico odontológico, que será bianual, para todos os servidores abrangidos pelo periódico médico, adotando-se idêntico procedimento quanto à formalização de eventual recusa do servidor.

Os servidores somente farão exames periódicos no ano subsequente àquele em que entrarem em exercício neste Tribunal, à exceção daqueles cujo exercício iniciar-se no mês de dezembro, hipótese em que os referidos exames somente serão realizados após o término do ano subsequente ao exercício. 

Por motivos operacionais, a estratégia de implementação do periódico será diferente para os servidores lotados na Sede e Cartórios da Capital, comparativamente à prevista para os lotados nos demais Cartórios Eleitorais.

Os exames complementares solicitados para o periódico médico poderão variar, em função da faixa etária de cada servidor. Isso se deve ao fato de determinados problemas de saúde serem mais frequentes em faixas etárias mais elevadas.

A seleção dos exames será baseada na legislação norteadora, além dos necessários às estratégias ocupacionais ora planejadas. 

Em função do programa de atualização vacinal a ser implementado pela SAMEO a partir de 2012, faremos, excepcionalmente, levantamento epidemiológico sobre o estado vacinal dos servidores com relação às hepatites nessa edição.

1. Servidores lotados na Sede e nos Cartórios da Capital

1. A realização do periódico ocorrerá entre os meses de março e agosto. Os servidores serão divididos em grupos, ao longo dos 6 meses e por ordem alfabética, para uma distribuição mais uniforme das avaliações;

2. Mensalmente, será divulgada na Intranet, no Portal Servidores/Assistência à Saúde, listagem com os nomes e os respectivos horários de avaliação na SAMEO. Adicionalmente os servidores receberão e-mail com as informações;

Observação: Aqueles que por questões funcionais – férias/licenças/afastamentos –, estiverem impossibilitados de  realizar o exame na data pré-definida, poderão solicitar à SAMEO alteração de data; e

3. Ao ser informado sobre a data de realização do periódico, o servidor seguirá a seguinte rotina:

Periódico Médico – procedimentos:

a) Retirar na SAMEO os documentos para a realização antecipada dos exames complementares;

Observação: Os servidores optantes pela assistência na modalidade indireta, forma dirigida, do Programa de Assistência à Saúde – PAS deste Tribunal, deverão realizar os exames complementares do periódico médico via plano de saúde contratado (UNIMED);

b) Preencher obrigatoriamente o formulário BREVE - Periódico [ano] com Identificação e dados de história clínica (campo 1), além de preencher os resultados de exames complementares (campo 2). Ao fim das etapas enviará o BREVE à SAMEO; e

c) Apresentar os originais dos exames realizados, na data da consulta agendada para avaliação clínica.

Periódico Odontológico – procedimentos:

Comparecer à consulta previamente agendada para avaliação clínica com uma das odontólogas da SAMEO.

Na consulta reservada ao exame periódico odontológico não será realizado nenhum tipo de procedimento, nem mesmo os preventivos, tais como profilaxia e aplicação de flúor.

Qualquer procedimento que se fizer necessário será agendado para outra oportunidade.

2. Servidores lotados nos Cartórios Eleitorais do Interior

1. Os exames periódicos serão realizados nas respectivas cidades de lotação, com profissionais de sua escolha (observado o disposto no item 1.1);

1.1. Os servidores optantes pela assistência na modalidade indireta, forma dirigida, do Programa de Assistência à Saúde – PAS deste Tribunal deverão realizar as consultas e exames complementares do periódico médico via plano de saúde contratado (UNIMED);

2. Será disponibilizado na Intranet, no Portal Servidores/Assistência à Saúde:

  • Orientações gerais;
  • Cartas de orientação aos profissionais assistentes (médico e cirurgião-dentista);
  • Documento de conclusão do periódico médico; e
  • Ficha de avaliação odontológica. 

3. Será enviada*, ao servidor, a solicitação dos exames complementares médicos. 

  *O envio será pelo Correio em face da obrigatoriedade de se utilizar documento original e assinado pelo médico solicitante.

Periódico Médico – procedimentos:

a) Realizar os exames complementares; agendar consulta em sua cidade de lotação;

b) Preencher o formulário BREVE - Periódico [ano] com Identificação e dados de história clínica (campo 1), além de preencher os resultados de exames complementares (campo 2). Ao fim das etapas imprimir e enviar o BREVE à SAMEO;

c) Comparecer à consulta – portando obrigatoriamente o BREVE impresso, a carta ao profissional, o documento de conclusão do periódico e os resultados de exames complementares –, na qual o médico fará a avaliação clinica e preencherá o documento de  conclusão do periódico; e

d) Enviar, em formato “pdf”, após a consulta, o documento de conclusão do periódico para o e-mail institucional sameo-medicina@tre-sc.gov.br.

Observações:

Os servidores que necessitarem de acompanhamento médico em função de problemas detectados no exame periódico deverão fazê-lo com os profissionais de sua escolha.

Qualquer procedimento adicional que venha a ser necessário não fará parte do exame periódico e seguirá as normas vigentes sobre o PAS no que diz respeito ao ressarcimento das despesas.

Periódico odontológico – procedimentos:

a) Imprimir a ficha odontológica e a carta de orientação ao cirurgião-dentista assistente que estarão disponibilizadas na Intranet do TRESC;

b) Agendar consulta para a avaliação odontológica com profissional de sua preferência, em sua cidade de lotação;

c) Realizar a avaliação odontológica, levando a carta de orientação ao dentista e a ficha odontológica impressas, com seus dados pessoais já preenchidos. O dentista anotará no formulário os dados correspondentes ao exame clínico; e

d) Digitalizar a ficha odontológica (frente e verso), gravar em formato “pdf” e enviar para o e-mail institucional sameo-odonto@tre-sc.gov.br.

Observações:

A consulta para exame periódico odontológico constitui-se unicamente de uma avaliação do estado bucal atual do indivíduo e não inclui a realização de  procedimentos de nenhuma natureza (nem mesmo os preventivos, como profilaxia e aplicação de flúor).

Os servidores que necessitarem de tratamento odontológico em função de problemas detectados no exame periódico deverão fazê-los com os profissionais de sua escolha e em outra oportunidade.

Qualquer procedimento adicional que venha a ser necessário não fará parte do exame periódico e seguirá as normas vigentes sobre o PAS no que diz respeito ao ressarcimento das despesas.

3. Esclarecimentos adicionais

a) No caso de comprovada necessidade, o servidor poderá agendar a consulta médica e/ou odontológica durante o horário de expediente, condicionada à prévia anuência da chefia imediata;

a.1) O servidor deverá apresentar declaração de comparecimento à chefia imediata para a devida compensação do horário, uma vez que não haverá a concessão de licença para tratamento de saúde na data de realização do periódico; e

b) Para os servidores ativos beneficiários do PAS do TRESC, cumpridos todos os procedimentos acima, a SAMEO encaminhará à SAAS mensagem de confirmação de conclusão de periódico, de modo a permitir a adoção das providências administrativas de ressarcimento das despesas com os exames periódicos, observado, para os servidores deste quadro de pessoal, o seu custeio integral pelo Tribunal, de acordo com o art. 19 da Portaria P n. 199/2010.