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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Portaria DG n. 238/2018

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Portaria DG n. 238/2018

O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, II, da Portaria P n. 286, de 16.11.2011, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário e a compensação de horas laboradas além da jornada de trabalho por servidores do Tribunal Eleitoral de Santa Catarina, lotados na sede e nos cartórios eleitorais desta circunscrição,

- considerando o grande volume de atividades a serem desenvolvidas no dia das eleições e no sábado que o antecede, voltadas à realização do pleito, em contrapartida ao quantitativo de servidores da Justiça Eleitoral destacados para os trabalhos eleitorais, o que demanda a prestação de serviços além do limite diário fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral;

- considerando o disposto no art. 4º da Portaria DG n. 177, de 30.07.2018; e

- considerando a decisão proferida nos autos do Procedimento Administrativo Eletrônico n. 41.664/2018,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos dias 6 e 7 de outubro de 2018, excepcionalmente:

I - autorizar os servidores lotados nos Cartórios Eleitorais, bem como os designados para desenvolverem atribuições nas Zonas Eleitorais do Estado, a realizarem serviço extraordinário, se necessário;

II - autorizar os servidores lotados na Sede — desde que autorizados a realizarem serviço extraordinário na forma do art. 9º da Portaria P n. 286, 16.11.2011 —, nos Cartórios Eleitorais, bem como os designados para desenvolverem atribuições nas Zonas Eleitorais do Estado, a extrapolarem o limite de dez horas diárias; e

III - facultar aos servidores a não realização do repouso semanal remunerado, dispensando-se da justificativa prevista no § 2º do art. 8º da Portaria P n. 286, de 16.11.2011.

§ 1º A autorização para a realização de serviço extraordinário aos servidores lotados na Sede do Tribunal deverá ser efetivada pelo Titular da Unidade, na forma do art. 9º da Portaria P n. 286, 16.11.2011.

§ 2º A retribuição das horas trabalhadas nos dias de que trata o art. 1º, II, excedentes ao limite diário de dez horas, dar-se-á exclusivamente por meio da conversão em horas a compensar, que deverão ser usufruídas, impreterivelmente, até o dia 19 de dezembro de 2019.

Art. 2º Na hipótese de segundo turno, o disposto nesta Portaria aplicar-se-á aos dias 27 e 28 de outubro de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

Publique-se e cumpra-se.

Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 17 de setembro de 2018.

Sérgio Manoel Martins, Diretor-Geral

Publicada no BITRESC de 25.9.2018.