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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Portaria DG n. 177/2018

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Portaria DG n. 177/2018

Estabelece limites para a prestação de serviço extraordinário pelos servidores lotados na sede e nos cartórios eleitorais da Circunscrição deste Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 4º da Resolução n. 22.901, de 12.8.2008, do Tribunal Superior Eleitoral,

- considerando o disposto no art. 3º da Portaria P n. 286, de 16.11.2011;

- considerando a proximidade das Eleições 2018 e a necessidade de implementar as atividades voltadas à realização do pleito, de acordo com as datas fixadas no Calendário Eleitoral (Resolução TSE n. 23.255, de 18.12.2017); e

- considerando os estudos promovidos nos autos do Processo Administrativo Eletrônico n. 29.294/2018,

R E S O L V E:

Art. 1º Estabelecer que o limite para a prestação de serviço extraordinário, de que trata a Portaria P n. 286, de 16.11.2011, pelos servidores lotados na sede e nos cartórios eleitorais da Circunscrição deste Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, será de:

I – 3 (três) horas diárias, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no período de 15 de agosto a 19 de dezembro de 2018; e

II – 60 (sessenta) horas mensais nos meses de agosto e dezembro de 2018, 100 (cem) horas mensais no mês de setembro de 2018, 80 (oitenta) mensais nos meses de outubro e novembro de 2018.

Parágrafo único. Na ocorrência de segundo turno, o limite para a prestação de serviço extraordinário no mês de outubro de 2018 será ampliado para 124 (cento e vinte e quatro) horas mensais.

Art. 2º A inobservância dos limites previstos nesta Portaria sem a prévia autorização da Administração poderá ensejar a adoção das medidas administrativas pertinentes, inclusive para efeito da aplicação da Resolução TRESC n. 7.897, de 2.12.2013, e não será objeto de retribuição em serviço extraordinário ou em horas a compensar.

Art. 3º Em caso de imperiosa necessidade de serviço, excepcionalmente, no período de 15 de agosto a 19 de dezembro de 2018, ficará:

I - facultada a não realização do intervalo para repouso e alimentação, dispensando a justificativa prevista no parágrafo único do art. 25-A da Portaria P n. 286, de 16.11.2011; e

II – autorizada a antecipação e/ou a prorrogação do horário das atividades, a fim de garantir o cumprimento dos atos preparatórios ao pleito, observados os limites de 3 (três) horas, em dias úteis, e de 10 (dez) horas, aos sábados, domingos e feriados, bem como, se for o caso, o quantitativo máximo de horas definido para os períodos de plantão.

Art. 4º Será editada Portaria específica, com as regras de prestação de serviço extraordinário, para o dia e para a véspera das eleições.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, sem prejuízo da sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

Publique-se e cumpra-se.

Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 30 de julho de 2018.

Sérgio Manoel Martins, Diretor-Geral

Publicada no BITRESC de 31.7.2018.