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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Portaria DG n. 45/2016

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Portaria DG n. 45/2016

Dispõe sobre listas de verificação a serem utilizadas pela Assessoria Jurídica de Licitações e Contratos, pelos Pregoeiros e pela Comissão de Licitação.

O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 36, inciso VIII, do Regulamento Interno da Estrutura Orgânica deste Tribunal (Resolução TRESC n. 7.930, de 9.12.2015),

– considerando as boas práticas de governança e gestão das aquisições e as orientações contidas no Acórdão TCU n. 2.622/2015 – Plenário;

– considerando a necessidade de assegurar a existência de controles compensatórios com vistas a mitigar a possibilidade de ocorrência de eventual deficiência nos controles internos durante as etapas de planejamento e seleção do fornecedor nas contratações;

R E S O L V E:

a) pela Assessoria Jurídica de Licitações e Contratos desta Direção-Geral, nas análises das minutas de edital de que trata o parágrafo único do art. 38 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e de ajustes decorrentes de repactuações; e

b) pelos Pregoeiros e pela Comissão de Licitação, na fase externa das licitações.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

Publique-se. Cumpra-se.

Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 11 de fevereiro de 2016.

Sérgio Manoel Martins, Diretor-Geral

Publicada no BITRESC de 8.3.2016.