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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Portaria DG n. 221/2016

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Portaria DG n. 221/2016

O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo § 1º do art. 4º da Resolução n. 22.901, de 12.8.2008, do Tribunal Superior Eleitoral,

– considerando o disposto no art. 3º da Portaria P n. 286, de 16.11.2011;

– considerando a proximidade das Eleições 2016 e a necessidade de se implementarem as atividades voltadas à realização do pleito, de acordo com as datas fixadas no Calendário Eleitoral (Resolução TSE n. 23.450, de 10.11.2015, e alterações posteriores); e

– considerando os estudos promovidos nos autos do Processo Administrativo Eletrônico n. 48.924/2016,

R E S O L V E:

Art. 1º Estabelecer que o limite para a prestação de serviço extraordinário, por servidores da Sede e das Zonas Eleitorais da Circunscrição de Santa Catarina, será de:

I - 5 (cinco) horas diárias, de segunda a sexta-feira, no período de 15 de agosto a 18 de dezembro de 2016;

II - 124 (cento e vinte e quatro) horas mensais, no período de 15 de agosto a 30 de setembro de 2016; e

III - 80 (oitenta) horas mensais, no período de 1º de outubro a 19 de dezembro de 2016.

Redação dada pela Portaria DG n. 369/2016.

Parágrafo único. Na Sede e nas Zonas Eleitorais em que há possibilidade de ocorrer segundo turno, o limite de 124 (cento e vinte e quatro) horas estender-se-á até o dia 31 de outubro de 2016, na ocorrência de segundo turno.

Art. 2º A extrapolação dos limites estabelecidos no art. 1º não será objeto de retribuição em serviço extraordinário e/ou em horas a compensar.

Art. 3º Serão editadas Portarias específicas para os plantões do dia e da véspera das eleições.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, sem prejuízo da sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

Publique-se e cumpra-se.

Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 3 de agosto de 2016.

Sérgio Manoel Martins, Diretor-Geral

Publicada no BITRESC de 9.8.2016.