TRESC

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
Início menu principal
  • T
  • FB
  • Y
  • Soundcloud
  • Flickr
  • Instagram
Ir para caixa de pesquisa

Portaria DG n. 278/2006

Início conteúdo

Portaria DG n. 278/2006

Dispõe sobre os horários de expediente a serem observados na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina e nos Cartórios Eleitorais da Circunscrição de Santa Catarina.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, inciso II, alínea "d" e art. 4º, inciso II, da Portaria P n. 573, de 24.11.2005, e art. 3º, inciso V, da Resolução TRESC n. 7.357, de 17.12.2003 (RISTRESC),

- considerando o ingresso de servidores no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina para atuarem nos Cartórios Eleitorais, em virtude do provimento dos cargos criados pela Lei n. 10.842, de 20.2.2004,

- considerando a conveniência de adotar-se um critério uniforme sobre os horários de expediente na Secretaria e nos Cartórios Eleitorais,

- considerando a necessidade de regulamentação do horário especial de servidor estudante previsto no art. 98 da Lei n. 8.112, de 11.12.1990, e

- considerando os estudos promovidos nos autos do Procedimento Administrativo SRH n. 272/2005,

R E S O L V E:

Art. 1º Revogado pela Portaria P n. 301/2009.

Art. 2º Revogado pela Portaria P n. 301/2009.

§ 1º Revogado pela Portaria P n. 301/2009.

§ 2º Revogado pela Portaria P n. 301/2009.

§ 3º Revogado pela Portaria P n. 301/2009.

§ 4º Revogado pela Portaria P n. 301/2009.

§ 5º Revogado pela Portaria P n. 301/2009.

Art. 3º O Formulário de Controle de Freqüência dos servidores lotados na Sede do Tribunal ficará sob a responsabilidade do titular da Unidade respectiva, devendo ser entregue na Coordenadoria de Pessoal até o último dia útil do mês.

Art. 4º O Formulário de Controle de Freqüência dos servidores lotados nos Cartórios Eleitorais ficará sob a responsabilidade do Juiz Eleitoral, cabendo ao Chefe de Cartório lançar no sistema quaisquer eventos relacionados à freqüência mensal e encaminhá-la à Coordenadoria de Pessoal até o último dia útil do mês.

§ 1º O envio da freqüência será processado por meio eletrônico.

§ 2º O Formulário deverá ficar arquivado no Cartório Eleitoral para remessa a este Tribunal quando solicitado.

Art. 5º No caso de implantação de controle de freqüência informatizado ou sob qualquer outra forma, poderá a Direção-Geral baixar portarias ou ordens de serviço para a sua regulamentação.

Art. 6º A concessão de horário especial ao servidor estudante fica condicionada à comprovação da incompatibilidade entre o horário escolar e o horário de expediente da Sede do Tribunal ou dos Cartórios Eleitorais, sem prejuízo do exercício do cargo.

§ 1º Poderão ser beneficiados pelo horário especial os servidores estudantes regularmente matriculados em curso regular de ensino médio, supletivo, curso técnico, cursos seqüenciais por campo de saber, de graduação, de pós-graduação e de extensão.

  Redação dada pela Portaria DG n. 755/2006.

§ 2º Entende-se, para os fins deste artigo, cursos seqüenciais por campo de saber e cursos de extensão aqueles que contribuam para o desenvolvimento funcional e que tenham vinculação com as atividades profissionais desenvolvidas na Justiça Eleitoral.

  Acrescido pela Portaria DG n. 755/2006.

§ 3º O servidor deverá aguardar a comunicação, por e-mail, acerca da concessão do horário de estudante para ausentar-se do local de trabalho.

  Renumerado pela Portaria DG n. 755/2006.

Art. 7º O horário especial de estudante será concedido pelo Diretor-Geral, mediante a protocolização de requerimento a ele endereçado, em formulário próprio da Secretaria de Recursos Humanos.

§ 1º O requerimento será instruído com os seguintes documentos:

I - comprovante de matrícula na instituição de ensino, no qual constem os dias e os horários das aulas;

II - grade de horário semanal de expediente a ser realizado na Sede do Tribunal ou no Cartório Eleitoral.

§ 2º Para a renovação do horário especial, o servidor estudante deverá, a cada período letivo, proceder conforme o disposto no caput.

§ 3º O servidor estudante deverá solicitar imediatamente o cancelamento do horário especial, quando cessar o motivo que ensejou sua concessão.

Art. 8º O cumprimento do expediente em função do horário especial de estudante ficará sob a responsabilidade:

I - do respectivo titular da Unidade, se o servidor estiver lotado na Sede do Tribunal;

II - do Juiz Eleitoral, se o servidor estiver lotado no Cartório Eleitoral.

§ 1º O registro e o controle do saldo de horas a compensar dos servidores estudantes lotados na Sede e dos servidores do Quadro de Pessoal lotados nos Cartórios Eleitorais ficará a cargo da Coordenadoria de Pessoal.

§ 2º O registro do saldo de horas a compensar dos servidores estudantes requisitados, em exercício provisório ou cedidos lotados em Cartório Eleitoral, ficará a cargo da Chefia do Cartório e será controlado pelo Juiz Eleitoral.

§ 3º O servidor estudante terá preferência na compensação de horários.

§ 4º Para fins de percepção do adicional de serviço extraordinário:

I - o titular da Unidade comunicará, até o segundo dia útil do mês subseqüente, à Coordenadoria de Pessoal, a compensação integral das horas devidas pelo servidor estudante lotado na Sede do Tribunal;

II - o Juiz Eleitoral comunicará, à Coordenadoria de Pessoal, a compensação integral das horas devidas pelo servidor estudante do Quadro de Pessoal lotado em Cartório Eleitoral;

III - o Chefe de Cartório comunicará, ao Juiz Eleitoral, a compensação integral das horas devidas pelo servidor requisitado, em exercício provisório ou cedido lotado no Cartório Eleitoral.

Art. 9º O controle do saldo de horas do servidor estudante será feito em formulário próprio, o qual deverá ficar arquivado na Unidade de lotação ou nos Cartórios Eleitorais, para remessa à Secretaria de Recursos Humanos quando solicitado.

Art. 10. Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - servidor, aquele integrante do Quadro de Pessoal deste Tribunal, o requisitado, o em exercício provisório e o cedido, lotado na Sede ou em Cartório Eleitoral;

II - titular da Unidade, o ocupante de cargos em comissão de níveis CJ-02 a CJ-04.

Art. 11. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Direção-Geral.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Art. 13. Revogam-se a Portaria DG n. 121, de 2.4.1991, os arts. 1º a 3º da Portaria DG n. 128, de 26.4.1995, Portaria DG n. 674, de 25.11.2005, as Ordens de Serviço DG n. 4, de 28.5.1993, n. 5, de 7.6.1993, n. 15, de 1.9.1993, n. 25, de 16.12.1993, n. 8, de 6.4.1994, n. 4, de 16.2.1995, os arts. 1º a 4º da Ordem de Serviço DG n. 2, de 24.6.1999, e a Ordem de Serviço DG n. 3, de 5.4.2000.

Publique-se e cumpra-se.

Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, Florianópolis, 10 de abril de 2006.

(a) NORBERTO UNGARETTI JUNIOR, Diretor-Geral