Habeas corpus. Utilização de símbolos oficiais na propaganda eleitoral. Atipicidade da conduta.

O Tribunal, com fundamento na atipicidade da conduta do paciente, concedeu ordem de habeas corpus para arquivamento de inquérito policial. O referido procedimento investigatório foi instaurado em razão de suposta violação ao art. 40 da Lei n. 9.504/1997 (“O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.”), tendo em conta a informação de que o impetrante teria incluído na propaganda eleitoral imagens que se identificariam com a bandeira e com o brasão de município. A Corte entendeu que o objetivo do referido dispositivo legal é impedir a promoção do candidato por meio da associação de ações governamentais à sua campanha eleitoral. Também restou consignado que os símbolos das unidades federativas são representativos da organização política e do povo, sendo, portanto, afetos ao conceito de nacionalidade e não ao de gestão administrativa.

Acórdão n. 26.364, de 14.12.2011, Relator Juiz Luiz Cézar Medeiros.

Consulta. Ilegitimidade ativa. Caso concreto. Não conhecimento.

O Tribunal não conheceu de consulta formulada por vereador por ausência de legitimidade ativa do consulente bem como por versar sobre caso concreto. O consulente não detinha a condição de autoridade pública exigida pelo art. 45 da Resolução TRESC n. 7.847/2011 (Regimento Interno do TRESC). Além disso, a consulta não foi formulada em tese consoante dispõe a mesma norma regimental. Verificou-se que seu conhecimento resultaria em pronunciamento do Tribunal sobre caso concreto, o que, segundo a jurisprudência consolidada, seria vedado aos Tribunais Eleitorais.

Resolução n. 7.848, de 18.1.2012, Relator Juiz Carlos Vicente da Rosa Góes.

Representação. Doação acima do limite legal. Não configuração. Decadência. Não verificação. Unicidade do Ministério Público.

O Tribunal conheceu de recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral de primeiro grau contra sentença que julgou extinta a representação, com fulcro no art. 269, IV do Código de Processo Civil, por doação acima do limite legal. A representação foi originalmente proposta pela Procuradoria Regional Eleitoral neste Tribunal, no entanto, diante de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que, em questão de ordem suscitada em representação, fixou a competência dos Juízos Eleitorais dos doadores para o conhecimento e julgamento desta espécie de ação, o então Relator determinou o encaminhamento dos autos ao Juízo de 1ª instância respectivo. Ao receber os autos, a magistrada a quo, de ofício, extinguiu o feito, ao fundamento de que a representação não teria sido ratificada por quem possuiria legitimidade – agente ministerial que atua naquele Juízo – no prazo fixado à sua propositura, que seria, no caso, de 180 dias. Destacou-se que os membros do Ministério Público são reciprocamente substituíveis e representam o órgão como uma unidade, estando investidos da totalidade das atribuições afetas à Instituição, sem prejuízo, por certo, da distribuição operacional de suas funções, razão pela qual foi afastada a alegação de decadência. Destarte, foi verificado que o valor anotado a título de doação estava muito aquém do limite estabelecido pela lei, razão pela qual o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito.

Acórdão n. 26.372, de 14.12.2011, Relator Juiz Carlos Vicente da Rosa Góes.