Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Pedido de direito de resposta.

O Tribunal reformou sentença que julgou parcialmente procedente pedido de direito de resposta em relação a propaganda eleitoral veiculada no horário gratuito. Asseverou-se que, no que se refere à afirmação, nessa propaganda, de que candidatos manipulam as pesquisas, efetivamente não se pode tê-la como sabidamente inverídica. Observou-se que os fatos apresentados pelo representante, candidato à reeleição de prefeito, em sua própria propaganda, relativos à qualidade de escola pública apresentada como modelo, podem ser contestados pelos demais concorrentes. Afirmou-se encontrar-se dentro da normalidade a alegação, na propaganda, de que o representante teria mentido sobre a qualidade da referida escola por usar atores no papel de professores e alunos e não mostrar suas más condições. Considerou-se que os trechos “farinha do mesmo saco”, “criação de um mundo de faz-de-conta” e “você é contra a corrupção?” não configuram ofensa à honra, nem degradam ou ridicularizam. Ressaltou-se que a simples menção da palavra “denúncia” – até por não ser necessariamente ligada à prática de crime – e a narração de fatos negativos em relação ao representante não são hábeis a criar estados mentais, emocionais ou passionais na opinião pública (Código Eleitoral, art. 242, e Resolução TSE n. 22.718/2008, art. 5º). Salientou-se, por fim, que a apresentação de foto e manchete de jornal sobre o indiciamento do representante em inquérito policial não pode ser proibida, em face do direito de informação da população.

Acórdão n. 22.948, de 24.9.2008, Relator Juiz Jorge Antonio Maurique.