TRESC

A aplicação das hipóteses de inelegibilidade introduzidas pela Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) não ofende o princípio da irretroatividade (art. 5º, XXXVI, da CRFB/88), ressalvada a matéria em discussão no STF referente aos casos em que houve condenação em Ação de Investigação Judicial Eleitoral, cuja sanção de inelegibilidade tenha sido fixada em sentença judicial transitada em julgado.

Referências

• Ver tema 860 da repercussão geral (STF): Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de aplicação do prazo de 8 anos de inelegibilidade por abuso de poder previsto na Lei Complementar 135/2010 às situações anteriores à referida lei em que, por força de decisão transitada em julgado, o prazo de inelegibilidade de 3 anos aplicado com base na redação original do art. 1º, I, d, da Lei Complementar 64/1990 houver sido integralmente cumprido. (Leading Case STF: RE 929670, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI).

• TSE, RO n. 52812, de 06/08/2015: ELEIÇÕES 2014. RECURSO ORDINÁRIO. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). CONDENAÇÃO POR ABUSO DE PODER POLÍTICO OU ECONÔMICO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (LC Nº 64/90, ART. 22, XIV) RELATIVA AO PLEITO DE 2008. ALEGAÇÃO DE EXAURIMENTO DO PRAZO DA CONDENAÇÃO. ULTRAJE À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS (CRFB/88, ART. 5º, XXXVI). NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS ORIGINALMENTE PREVISTO NA REDAÇÃO NO ART. 22, XIV, DA LC Nº 64/90 NÃO INTERDITA O RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE DO PRETENSO CANDIDATO À LUZ DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA D, DA LC Nº 64/90. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico - constitucional e legal complementar - do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação do aumento de prazo das causas restritivas ao ius honorum (de 3 para 8 anos), constantes do art. 1º, inciso I, alínea d, da LC nº 64/90, na redação da LC nº 135/10, com a consideração de fatos anteriores, não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo art. 5º, XXXVI, CRFB/88, e, em consequência, não fulmina a coisa julgada (que opera sob o pálio da cláusula rebus sic stantibus) anteriormente ao pleito em oposição ao diploma legal retromencionado; subjaz, por isso, a mera adequação ao sistema normativo pretérito (expectativa de direito). 2. A condenação do pretenso candidato por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral transitada em julgado, ex vi do art. 22, XIV, da LC nº 64/90, em sua redação primeva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea d, da LC nº 64/90, ainda que já tenha ocorrido o transcurso do prazo de 3 (três) anos de imposto no título condenatório. 3. O art. 1º, inciso I, alínea d, da LC nº 64/90 encerra causa de inelegibilidade como efeito secundário da condenação por abuso de poder econômico e político, a teor do art. 22, XIV, do aludido Estatuto das Inelegibilidades, e não sanção imposta no título judicial, circunstância que autoriza a ampliação do prazo de 3 para 8 anos constante da Lei Complementar nº 135/2010. 4. As técnicas de revisão de jurisprudência, em sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade das leis, não autorizam que este Tribunal Superior Eleitoral proceda à superação do precedente firmado nas ADCs nº 29 e nº 30 do Supremo Tribunal Federal, ambas de minha relatoria. 5. In casu, a) o Recorrente foi condenado pela Justiça Eleitoral nos autos das Ações de Investigação Judicial Eleitoral - AIJEs nº 289-48/2008 e nº 292-03/2008, pela prática de abuso de poder político e econômico no pleito de 2008, ex vi do art. 22, XIV, da LC nº 64/90, reconhecendo-se a inelegibilidade por 3 (três) anos e pagamento de multa. b) O Parquet eleitoral, ora Recorrido, impugnou o registro de candidatura do Recorrente com lastro no art. 1º, I, d, da LC nº 64/90, na redação dada pela LC nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). c) O Tribunal Regional Eleitoral fluminense indeferiu o registro de candidatura do ora Recorrente, com espeque no art. 1º, inciso I, alínea d, da LC nº 64/90 (redação dada pela LC nº 135/2010). d) Referido entendimento encontra eco na jurisprudência iterativa da Corte, segundo a qual "a condenação eleitoral transitada em julgado nos autos de AIJE, decorrente da prática de abuso de poder no pleito de 2004, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade inscrita na alínea d do inciso I do art. 10 da LC n°64/90, com a redação dada pela LC n° 135/2010". (Precedente: TSE, AgR-REspe nº 2361/RS, de minha relatoria, PSESS de 20.11.2012) 6. Recurso ordinário desprovido.

• TSE, RO n. 90718, de 16/12/2014: ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. LC Nº 135/2010. APLICAÇÃO A SITUAÇÕES ANTERIORES À SUA EDIÇÃO. POSSIBILIDADE. ADC'S 29 E 30. ADI 4.578. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, D, DA LC Nº 64/90. INCIDÊNCIA RESTRITA AOS QUE TENHAM CONCORRIDO AO PLEITO. ART. 1º, I, H, DA LC Nº 64/90. INCIDÊNCIA RESTRITA AOS QUE TENHAM SIDO CONDENADOS POR ABUSO DE PODER POLÍTICO OU ECONÔMICO RELACIONADO A EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 29 e 30 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.578, concluiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que as regras introduzidas e alteradas pela LC nº 135/2010 são aplicáveis às situações anteriores à sua edição e não ofendem a coisa julgada ou a segurança jurídica. 2. A inelegibilidade do art. 1º, I, d, da LC n° 64/90 somente incide aos que, à época da condenação pela prática de abuso, tenham concorrido ao pleito. 3. A inelegibilidade do art. 1º, I, h, da LC nº 64/90 requer, para a sua configuração, que o benefício auferido em razão da prática de abuso do poder econômico ou político esteja necessariamente relacionado ao exercício do cargo na administração. 4. Recurso ordinário provido. Registro deferido.

• TSE, RO n. 37092 de 02/10/2014: ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA J, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não merece reparos a decisão agravada, incidindo a inelegibilidade para as eleições que ocorrerem nos oito anos subsequentes ao pleito de 2008, quando ocorreu a condenação por captação ilícita de sufrágio e abuso de poder (arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97 c.c. o art. 22, XIV, da LC nº 64/90). 2. Esta Corte fixou o entendimento de que as causas de inelegibilidade introduzidas pela LC nº 135/2010 incidem em relação a fatos anteriores à sua entrada em vigor e em condenações já transitadas em julgado, mesmo com eventual cumprimento da sanção imposta, não resultando tal situação em violação à Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

• TSE, Súmula n. 59: “O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum não afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90, porquanto não extingue os efeitos secundários da condenação.”

• Ac. TRESC n. 27443: RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - PREFEITO - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL - FALTA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - PROVIMENTO (Precedente: Acórdão TRESC n. 26.931, de 20.8.2012, Relator Juiz Marcelo Ramos Peregrino Ferreira). CONDENAÇÃO POR USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO NAS ELEIÇÕES DE 2008 - LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990, ART. 22, INCISO XIV - INELEGIBILIDADE CONFIGURADA PELO PRAZO DE OITO ANOS - DESCABIMENTO DA TESE DE IRRETROATIVIDADE DA LEI POR COISA JULGADA - DESPROVIMENTO (Precedentes: Acórdão TRESC n. 26.637, de 4.7.2012, Relator Juiz Luiz Henrique Martins Portelinha; Acórdão TRESC n. 26.740, de 7.8.2012, Relator Juiz Eládio Torret Rocha).

• Ac. TRESC n. 27080: - RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - CANDIDATO A PREFEITO - IMPUGNAÇÃO – [...] - INELEGIBILIDADE - CONDENAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTARAM LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "L", DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - LEI COMPLEMENTAR N. 135/2010 (LEI DA FICHA LIMPA) - CONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VALIDADE DA EXTENSÃO DOS PRAZOS DE INELEGIBILIDADE - CAUSA DE INELEGIBILIDIADE COMPROVADA - VALIDADE DAS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS CONTIDAS EM SÍTIO OFICIAL DA INTERNET DO PODER JUDICIÁRIO POR FORÇA DA LEI 11.419/2006 - INDEFERIMENTO DO REGISTRO – PROVIMENTO.

• Ac. TRESC n. 27006: - RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - IMPUGNAÇÃO - CONTAS JULGADAS IRREGULARES, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - IRREGULARIDADE INSANÁVEL - RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 1, I, "G", DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - INELEGIBILIDADE POR 8 ANOS - RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 135/2010 - POSSIBILIDADE – DESPROVIMENTO.

• Ac. TRESC n. 27004: - RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - INELEGIBILIDADE - CONDENAÇÃO POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "D", DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - LEI COMPLEMENTAR N. 135/2010 (LEI DA FICHA LIMPA) - CONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VALIDADE DA EXTENSÃO DOS PRAZOS DE INELEGIBILIDADE - CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO REGISTRO - SENTENÇA MANTIDA – DESPROVIMENTO.

• Ac. TRESC n. 26999: - RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - CONDENAÇÃO CRIMINAL - INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 135/2010 - FATO E TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDOS EM DATA ANTERIOR À DA SUA VIGÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - NORMA APLICÁVEL INCLUSIVE EM FACE DE CRIMES PRATICADOS ANTES DAQUELA DATA - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADC N. 29) - EFEITO VINCULANTE - INELEGIBILIDADE - ITEM 1 DA ALÍNEA "E" DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - PRAZO DE INELEGIBILIDADE QUE FLUI A PARTIR DA CONDENAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO, MAS APENAS SE EXTINGUE APÓS OITO ANOS APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA - INDEFERIMENTO DO REGISTRO – DESPROVIMENTO.

• Ac. TRESC n. 26961: - RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE FUNDAMENTADA NA ALÍNEA "G" DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - REJEIÇÃO, PELA CÂMARA DE VEREADORES, DE CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO - IRREGULARIDADE - REALIZAÇÃO DE DESPESAS, NOS ÚLTIMOS DOIS QUADRIMESTRES DO MANDATO, SEM SUFICIENTE DISPONIBILIDADE DE CAIXA - INFRINGÊNCIA DO CAPUT DO ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 11 DA LEI N. 8.429/1992 - DOLO - FATO OCORRIDO APENAS NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO, QUANDO O PARTIDO DO PREFEITO PERDEU O COMANDO POLÍTICO DO MUNICÍPIO. - FATOS QUE JUSTIFICARAM REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA EM DATA PRETÉRITA - ARQUIVAMENTO DAQUELA E INDEFERIMENTO DESTA PELO TRIBUNAL - NÃO VINCULAÇÃO - ACÓRDÃO, DE QUALQUER FORMA, FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA DECISÃO DA CÂMARA DE VEREADORES (ACÓRDÃO N. 22.531, DE 25-8-2008, RELATOR JUIZ ODSON CARDOSO FILHO). - INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 135/2010 - REJEIÇÃO DAS CONTAS EM DATA ANTERIOR À DA SUA VIGÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - NORMA APLICÁVEL INCLUSIVE EM FACE DE FATOS OCORRIDOS ANTES DAQUELA DATA - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADC N. 29) - EFEITO VINCULANTE - INDEFERIMENTO DO REGISTRO – PROVIMENTO.

• Ac. TRESC n. 26917: - ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA - PREFEITO - CONDENAÇÃO POR CRIME AMBIENTAL (LEI N. 9.058/1998, ART. 54, § 2º) - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - INELEGIBILIDADE CONFIGURADA (LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990, ART.1º, INCISO I, ALÍNEA "E", 3) - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS (CR, ART. 5º, XXXVI) - DESPROVIMENTO. 1. Todo apenado criminalmente por sentença transitada em julgado pela prática de crime contra o meio ambiente fica inelegível desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, nos exatos termos do art. 1º, I, alínea "e", n. 3, da Lei Complementar n. 64/1990, com a redação conferida pela Lei Complementar n. 135/2010. 2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido de que a restrição imposta aos direitos políticos por conta de condenação criminal imposta em face de conduta pretérita não viola o princípio constitucional da irretroatividade das leis, pois "a aplicação da Lei Complementar n. 135/10 com a consideração de fatos anteriores não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição, mercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade de coisa julgada (que opera sob o pálio da cláusula rebus sic standibus) anteriormente ao pleito em oposição ao diploma legal retromencionado; subjaz a mera adequação ao sistema normativo pretérito" (ADC n. 29, de 16.02.2012, Min. Luiz Fux).

• Ac. TRESC n. 26851: - RECURSO - IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO DO CANDIDATO A PREFEITO – [...] - CONDENAÇÃO CRIMINAL - INELEGIBILIDADE - EXCEÇÃO DO § 4º DA LC N. 64/1990 (REDAÇÃO DA LC N. 135/2010) - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - OBSERVÂNCIA DA PENA MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO, INDEPENDENTE DA ESPÉCIE OU DO MONTANTE DAQUELA EFETIVAMENTE APLICADA - TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À DA VIGÊNCIA DA LC N. 135/2010 - IRRELEVÂNCIA - NORMA APLICÁVEL INCLUSIVE EM FACE DE FATOS OCORRIDOS ANTES DA SUA EDIÇÃO - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADC N. 29) - EFEITO VINCULANTE - INELEGIBILIDADE - INDEFERIMENTO DO REGISTRO – DESPROVIMENTO.