TRESC

Os honorários referentes à contratação de serviços de advocacia relacionados à defesa de interesses de candidato ou de partido político em processo judicial não caracterizam gastos eleitorais

Referências

• Res. TSE n. 23.463/2015: “Art. 29. [...] § 1º As contratações de serviços de consultoria jurídica e de contabilidade prestados em favor das campanhas eleitorais deverão ser pagas com recursos provenientes da conta de campanha e constituem gastos eleitorais que devem ser declarados de acordo com os valores efetivamente pagos. (Redação dada pela Resolução nº 23.470/2016) § 1º-A Os honorários referentes à contratação de serviços de advocacia e de contabilidade relacionados à defesa de interesses de candidato ou de partido político em processo judicial não poderão ser pagos com recursos da campanha e não caracterizam gastos eleitorais, cabendo o seu registro nas declarações fiscais das pessoas envolvidas e, no caso dos partidos políticos, na respectiva prestação de contas anual. (Incluído pela Resolução nº 23.470/2016) [...].”

• Ac. TRESC n. 31007/2015: [...] Os serviços prestados tanto por advogado quanto por contador não necessitam ser contabilizados nas contas de campanha, porque não se destinam à promoção da candidatura. Precedentes: Acórdão n. 28744, de 2.10.2013, Relator Juiz Ivorí da Silva Scheffer; e Acórdão n. 28267, de 9.9.2013, Relator Juiz Hélio do Valle Pereira. [...]. - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE RECURSOS REFERENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ADVOGADO - RECURSOS QUE NÃO PRECISARIAM SER CONTABILIZADOS PORQUE NÃO SE DESTINAM À PROMOÇÃO DA CANDIDATURA - FALHA AFASTADA. Os serviços prestados por advogado não necessitam ser contabilizados nas contas de campanha, porque não se destinam à promoção da candidatura, razão pela qual a irregularidade não subsiste. Precedentes: Acórdão n. 28267, de 9.9.2013, Relator Juiz Hélio do Valle Pereira; e Acórdão n. 30607, de 27.4.2015, Relator Juiz Alcides Vettorazzi. [...].

• Ac. TSE AgR-REspe n. 77355, de 01/03/2016: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. [...]. 3. Os serviços advocatícios de consultoria prestada aos candidatos no curso das campanhas eleitorais constituem atividade-meio e, como acessórios da campanha eleitoral, devem ser contabilizados como gastos eleitorais. Precedentes. 4. Os honorários relativos aos serviços advocatícios e de contabilidade relacionados com processo jurisdicional-contencioso não podem ser considerados como gastos eleitorais de campanha nem estão sujeitos à contabilização ou à limitação que possa impor dificuldade ao exercício da ampla defesa. [...]. [OBS: LEADING CASE: Quanto à contabilização como gastos eleitorais dos serviços advocatícios de consultoria no curso das campanhas eleitorais e a não consideração dos serviços prestados em processo jurisdicional-contencioso.].