TRESC

A abertura tardia de conta bancária por candidato ou partido somente pode ser relevada caso inexistentes, em data anterior à sua abertura, arrecadação de recursos financeiros e realização de despesas.

Referências

• Ac. TRESC 30956/2015:  - ELEIÇÕES 2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. [...] - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA A ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA - ATRASO INSIGNIFICANTE.

• Ac. TRESC 30712/2015:  - ELEIÇÕES 2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL.- [...] - TRANSCURSO DE SIGNIFICATIVO PERÍODO DE CAMPANHA, SEM PROVIDENCIAR A ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ESCLARECIMENTO PARA JUSTIFICAR A DEMORA - AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO CONTEMPLANDO TODO PERÍODO DE CAMPANHA - IRREGULARIDADES MATERIAIS GRAVES - VALORES FINANCEIROS EXPRESSIVOS - REGULARIDADE E CONFIABILIDADE DAS CONTAS COMPROMETIDAS - DESAPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE IMPOR AO PARTIDO POLÍTICO A SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. A abertura da conta bancária somente após decorridos 14 dias do prazo final estabelecido na legislação (Resolução TSE n. 23.406/2014, art. 12, § 2º, "a"), sem que o candidato apresente qualquer esclarecimento para justificar a demora, é falha que compromete a regularidade e confiabilidade das contas, autorizando a sua desaprovação.

• Ac. TRESC n. 30569/2015: ELEIÇÕES 2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO - [...] - ABERTURA EXTEMPORÂNEA DA CONTA BANCÁRIA DE CAMPANHA - DOIS DIAS DE ATRASO - [...] Do voto: "O prazo de 10 dias a contar da concessão do CNPJ para abertura da conta bancaria de campanha foi extrapolado pelo candidato, o qual recebeu o CNPJ em 6.7.2014, mas abriu a conta na instituição bancária em 18.7.2014. Sendo apenas dois dias de atraso, considero impropriedade meramente formal."

• Ac. TRESC 30502/2015: [...] - ABERTURA EXTEMPORÂNEA DA CONTA BANCÁRIA - ATRASO DE POUCOS DIAS - FALHA QUE NÃO COMPROMETE A CONFIABILIDADE DAS CONTAS - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE TENHA HAVIDO ARRECADAÇÃO DE RECURSOS OU REALIZAÇÃO DE DESPESAS EM DATA ANTERIOR À ABERTURA DA CONTA - CONSIGNAÇÃO DE RESSALVA COMO ADMOESTAÇÃO. [...].
• Ac. TRESC 25985/2011:  - ELEIÇÕES 2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL – [...] - ATRASO NA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA – [...] - FALHAS RELEVADAS.

• Ac. TRESC 25914/2011:  - ELEIÇÕES 2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL – [...] - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA – [...] - APROVAÇÃO COM RESSALVA.

• Ac. TRESC 25628/2011:  - ELEIÇÕES 2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATA A DEPUTADA FEDERAL - ABERTURA TARDIA DE CONTA BANCÁRIA - IRREGULARIDADE QUE FOI DEVIDAMENTE ESCLARECIDA - FALHA RELEVADA - APROVAÇÃO DAS CONTAS."A irregularidade consistente no atraso de abertura de conta bancária não possui, por si só, intensidade suficiente a ponto de ocasionar a desaprovação das contas do candidato, quando a totalidade dos recursos arrecadados na campanha se deu após aberta a respectiva conta, sendo possível averiguar a real e integral movimentação financeira do então candidato e, conseqüentemente, alcançar o objetivo maior que justifica a abertura de conta bancária específica" [Acórdão TREGO n. 10.488, de 7.4.2010, Rel. Juiz Carlos Humberto de Sousa].

• Ac. TSE AgR-AI 19636, de 16/06/2015: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A PREFEITO. DECISÃO REGIONAL. DESAPROVAÇÃO. ABERTURA TARDIA DE CONTA BANCÁRIA, ÀS VÉSPERAS DAS ELEIÇÕES. ARRECADAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS SEM TRÂNSITO EM CONTA. INSANABILIDADE. [...] 3. O Tribunal já decidiu que "a abertura de conta bancária pelo candidato 125 dias após o término do prazo previsto no art. 9º, § 2º, da Res.-TSE n° 23.217 configura irregularidade insanável, a ensejar a desaprovação das contas" (AgR-REspe nº 9266-39, da minha relatoria, DJE de 1º.7.2013.)  4. Ademais, "não aproveita a alegação de que a abertura tardia da conta bancária específica constitui irregularidade meramente formal quando constatada a arrecadação de recursos antes de sua abertura, não havendo falar em aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em aprovação com ressalvas" (AgR-REspe nº 2303-20, rel. Min. Gilson Dipp, DJE de 8.8.2012.).