TRESC

Omissões ou erros verificados na prestação de contas PARCIAL, desde que corrigidos na prestação de contas FINAL, não ensejam desaprovação.

Referências

• Lei n. 9.504/1997: “Art. 30. [...] § 2º Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido. § 2º-A. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas. [...].”

• Res. TSE n. 23.463/2015, art. 69: “Erros formais e materiais corrigidos ou tidos como irrelevantes no conjunto da prestação de contas não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei nº 9.504/1997, art. 30, §§ 2º e 2º-A).”

• Ac. TRESC 31153/2016: - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2014 - PARTIDO POLÍTICO. [...] - OMISSÃO DE RECEITAS E DESPESAS DE CAMPANHA NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA PARCIAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - IRREGULARIDADES QUE NÃO MOTIVAM A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS - ANOTAÇÃO DE RESSALVAS - PRECEDENTES. A omissão, nas prestações de contas parciais, de receitas e despesas já realizadas por ocasião de sua apresentação à Justiça Eleitoral não enseja a desaprovação das contas, mas apenas a aposição de ressalva. Precedentes: Acórdão n. 30438, de 25/2/2015, Relator Juiz Alcides Vettorazzi; e Acórdão n. 30513, de 8/4/2015, Relator Juiz Alcides Vettorazzi.

• Ac. TRESC n. 31107/2015: - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO E COMITÊ FINANCEIRO - ELEIÇÕES 2014 - REALIZAÇÃO DE DESPESAS EM DATA ANTERIOR À ENTREGA DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PARCIAIS, MAS NÃO INFORMADAS À ÉPOCA - [...] - IRREGULARIDADES DE POUCA GRAVIDADE, INSUFICIENTES PARA GERAR A DESAPROVAÇÃO - APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.

• Ac. TRESC n. 31092/2015: - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2014 - PARTIDO. - OMISSÃO DE DOAÇÕES E DE DESPESAS NAS PRESTAÇÕES PARCIAIS DAS CONTAS - IRREGULARIDADE QUE NÃO MOTIVA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS - ANOTAÇÃO DE RESSALVA. A omissão, nas prestações de contas parciais, de receitas e de despesas já realizadas não ocasiona a desaprovação das contas, mas apenas a aposição de ressalva, desde que, como no caso concreto, não evidencie a existência de má-fé nem caracterize irregularidade mais grave. Precedente: Acórdão n. 30.667, de 06/05/2015, Relator Juiz Alcides Vettorazzi. [...].

• Ac. TRESC 31082/2015: - ELEIÇÕES 2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - PARTIDO POLÍTICO. [...] - OMISSÃO DO REGISTRO DE DESPESAS NA PRIMEIRA PARCIAL DE CONTAS - SIMPLES FORMALIDADE - ART. 36, § 14, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23406/2014, QUE ESTABELECE O REGIME DE COMPETÊNCIA PARA O REGISTRO DAS DESPESAS - IRREGULARIDADE QUE NÃO INFIRMA A CONFIABILIDADE DAS CONTAS - PRECEDENTE - ANOTAÇÃO DE RESSALVA.

• Ac. TRESC n. 31071/2015: - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - DIRETÓRIO ESTADUAL - CAMPANHA ELEITORAL (2014). - [...]. - OMISSÃO DE DESPESAS NA SEGUNDA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL - REGISTROS LANÇADOS NAS INFORMAÇÕES FINAIS. – [...] - FALHAS DE NATUREZA FORMAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A FISCALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE CAMPANHA - APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

• Ac. TRESC n. 30998/2015: - ELEIÇÕES 2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL - [...] - OMISSÃO DE DOAÇÕES E GASTOS NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PARCIAIS - RECEITAS E DESPESAS DEVIDAMENTE DECLARADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL - [...] - APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.

• Ac. TRESC n. 30956/2015: - ELEIÇÕES 2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. - FALHAS DE NATUREZA MERAMENTE FORMAL, SEM GRAVIDADE PARA AFETAR A REGULARIDADE DAS CONTAS: - ENTREGA INTEMPESTIVA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL. - OMISSÃO DE DOAÇÕES E DE DESPESAS NAS INFORMAÇÕES PARCIAIS - DADOS LANÇADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL [...].

• Ac. TRESC 30565/2015: - ELEIÇÕES 2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL - [...] - OMISSÃO DE DOAÇÕES E DESPESAS NA SEGUNDA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL - REGISTRO DAS INFORMAÇÕES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE CAMPANHA. [...].