TRESC

É proibida a propaganda eleitoral mediante a utilização da ferramenta “página patrocinada” do Facebook e similares nas redes sociais que configurem propaganda paga.

Referências

• Lei n. 9.504/1997: “Art. 57-C. Na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga. [...].”

• Ac. TRESC n. 30045 de 01/09/2014: - ELEIÇÕES 2014 - RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL PAGA NA INTERNET - PUBLICAÇÃO PATROCINADA NO FACEBOOK - IRREGULARIDADE CARACTERIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO CURTO PERÍODO DE EXPOSIÇÃO DA PROPAGANDA POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - APLICAÇÃO DE MULTA - DESPROVIMENTO. A realização de propaganda eleitoral por meio de publicação patrocinada no Facebook caracteriza modalidade de propaganda paga na internet, o que é expressamente vedado pela legislação eleitoral (art. 57-C da Lei n. 9.504/1997). A constatação da irregularidade da propaganda, por si só, já justifica a aplicação da penalidade correspondente, não estando condicionada a qualquer demonstração da lesividade decorrente de sua veiculação.

• Ac. TRESC n. 28215 de 27/05/2013: - ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - PROPAGANDA ELEITORAL - INTERNET - REPRESENTAÇÃO - SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 57-C, § 2º, DA LEI N. 9.504/1997 - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA PUBLICITÁRIA EM LINK PATROCINADO, PAGO, NO SITE DE RELACIONAMENTOS FACEBOOK - IRRELEVÂNCIA DA RETIRADA DA PROPAGANDA - APLICAÇÃO DE MULTA NA FORMA SOLIDÁRIA AO CANDIDATO E À COLIGAÇÃO - ART. 241 DO CE - PRECEDENTE - PROVIMENTO PARCIAL. "A divulgação de link patrocinado no site de relacionamentos Facebook configura a realização de propaganda paga na Internet (art. 57-C da Lei n. 9.504/1997). [...].

• Ac. TRESC n. 28102 de 03/04/2013: - RECURSO - ELEIÇÕES 2012 - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL PAGA NA INTERNET - ART. 57-C DA LEI N. 9.504/1997 - DIVULGAÇÃO DE LINK PATROCINADO NO SITE DE RELACIONAMENTOS FACEBOOK - RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - IRRELEVÂNCIA DA RETIRADA DA PROPAGANDA - APLICAÇÃO DE MULTA AO CANDIDATO E À COLIGAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DA REPRIMENDA DE FORMA SOLIDÁRIA (ART. 241 DO CE) - PROVIMENTO PARCIAL. A divulgação de link patrocinado no site de relacionamentos Facebook configura a realização de propaganda paga na Internet (art. 57-C da Lei n. 9.504/1997). [...].

• Ac. TSE RP n. 94675 de 14/10/2014: ELEIÇÕES 2014. ELEIÇÃO PRESIDENCIAL. REPRESENTAÇÃO. FACEBOOK. PÁGINA PATROCINADA. INTERNET. PROPAGANDA ELEITORAL PAGA. PROIBIÇÃO. ART. 57-C DA LEI Nº 9.504/97. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. GRAU MÍNIMO. I - As alegações iniciais relativas ao benefício e prévio conhecimento da propaganda eleitoral paga na internet atraem a legitimidade passiva dos candidatos, mas não são suficientes para a procedência da ação, especialmente quando o conhecimento não é demonstrado e o suposto benefício não pode ser individualizado na figura de apenas um dos dez adversários dos Representantes. II - O art. 57-C da Lei nº 9.504/97, no que proíbe propaganda eleitoral paga na internet, para evitar a interferência do poder econômico e a introdução de interesses comerciais no debate eleitoral, não viola o princípio constitucional da liberdade de expressão. III - A ferramenta denominada "página patrocinada" do Facebook - na modalidade de propaganda eleitoral paga - desatende o disposto no art. 57-C da Lei nº 9.504/97, sendo, pois, proibida a sua utilização para divulgação de mensagens que contenham conotação eleitoral. IV - Os eleitores são livres para expressar opinião sobre os candidatos na internet. Não podem, contudo, valer-se de mecanismos que, por meio de remuneração paga ao provedor de serviços, potencializam suas mensagens para atingir usuários que, normalmente, não teriam acesso ao pensamento. V - Representação julgada procedente em relação ao responsável pela propaganda eleitoral paga, para aplicação de multa em grau mínimo, equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).