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Enunciado n. 12

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Enunciado n. 12

Não deve ser deferida a utilização de nome escolhido para constar na urna que atente contra o pudor, exponha o candidato ao ridículo, estabeleça dúvida quanto a sua identidade ou esteja associado a símbolos, frases ou imagens empregados por órgãos públicos.

Referências

  • Lei n. 9.504/1997, art. 12: O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se.
  • Lei n. 9.504/1997, art. 40: O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.
  • Ac. TRESC n. 26858: - RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - VARIAÇÃO NOMINAL - UTILIZAÇÃO DE TERMO QUE IDENTIFICA ÁREA DE ATUAÇÃO DO CANDIDATO E SUA PLATAFORMA POLÍTICA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SÍMBOLOS, FRASES OU IMAGENS ASSOCIADAS OU SEMELHANTES ÀS EMPREGADAS POR ÓRGÃO PÚBLICO - INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI N. 9.504/1997 - DEFERIMENTO DO REGISTRO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
  • Ac. TRESC n. 26805: - ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - INDEFERIMENTO DA OPÇÃO DO NOME "ROSI ENFERMEIRA" PARA A URNA - AUSÊNCIA DE ALUSÃO AO ÓRGÃO DE GOVERNO DE ATUAÇÃO FUNCIONAL - OPÇÃO DE NOME QUE NÃO ESTABELECE DÚVIDA QUANTO À IDENTIDADE, NÃO ATENTA CONTRA O PUDOR NEM É RÍDICULO OU IRREVERENTE – PROVIMENTO.
  • Ac. TRESC n. 26744: - RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - VARIAÇÃO NOMINAL - UTILIZAÇÃO DE SIGLA DE ÓRGÃO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 40 DA LEI N. 9.504/1997 - INDEFERIMENTO DO REGISTRO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Não pode ser deferida variação nominal que se utiliza de sigla que identifica órgão da Administração, visto que o art. 40 da Lei n. 9.504/1997 estabelece que constitui crime sua utilização na propaganda eleitoral.
  • Ac. TRESC n. 26723: - RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - NOME PARA URNA - AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ORGÃO PÚBLICO - EXPRESSÃO GENÉRICA QUE IDENTIFICA APENAS A ANTIGA PROFISSÃO DO CANDIDATO E NÃO O ÓRGÃO PÚBLICO AO QUAL ESTEVE VINCULADO - APELIDO QUE NÃO ATENTA CONTRA O PUDOR, NEM SE MOSTRA RIDÍCULO OU IRREVERENTE - MANUTENÇÃO – DESPROVIMENTO.
  • Ac. TRESC n. 22656: RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - VARIAÇÃO NOMINAL - ALCUNHA QUE ASSOCIA O CANDIDATO NOTORIAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO - VEDAÇÃO - DESPROVIMENTO. Não é possível o deferimento de variação nominal que permita notória e imediatamente associação do candidato ao Poder Judiciário, o que é vedado pelo art. 40 da Lei n. 9.504/1997. O registro de apelidos, muito embora possível para identificar o candidato da forma como ele é mais conhecido, não pode se prestar a eventualmente induzir equívoco no eleitorado, nem criar desequilíbrio entre as candidaturas.
  • Ac. TRESC n. 22570: - RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - NOME PARA URNA - [...] - COINCIDÊNCIA COM DENOMINAÇÃO DE SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ART. 12 DA LEI N. 9.504/1997 - IMPOSSIBILIDADE - ART. 40 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. [...]. O nome coincidente com a denominação de subsidiária integral de sociedade de economia mista importa em ilegítimo proveito à candidatura, em detrimento do princípio da igualdade, e por essa razão mostra-se a alcunha imprópria ao registro. E mesmo se possível fosse a opção nominal requerida, não seria autorizada sua exposição na propaganda eleitoral em face da subsunção da conduta ao tipo penal.

Veja também

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