TRESC

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
Início menu principal
  • T
  • FB
  • Y
  • Soundcloud
  • Flickr
  • Instagram
Ir para caixa de pesquisa

Enunciado n. 11

Início conteúdo

Enunciado n. 11

Nos termos da Súmula n. 4 do TSE, em caso de coincidência do nome escolhido para constar na urna e na impossibilidade de determinação da preferência legal, defere-se a utilização àquele que o tenha requerido primeiro. 

Referências 

  • TSE, Súmula n. 4: Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, defere-se o do que primeiro o tenha requerido.
  • Ac. TRESC n. 29763: - ELEIÇÕES 2014 - REGISTRO DE CANDIDATO - HOMONÍMIA - IDÊNTICO NOME DE URNA REQUERIDO POR OUTRA CANDIDATA AO MESMO CARGO - POSTERIOR REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO NOME DE URNA - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - DEFERIMENTO. [...]. Do relatório: “Alertei que, não havendo manifestação ou não se resolvendo a homonímia pelas regras acima, o nome de urna será deferido à candidata que primeiro o tenha requerido (Súmula-TSE n° 4) [...].”
  • TSE, AREspe n. 20228 de 26/09/2002: AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO ART. 36, § 6º, DO RITSE. HOMONÍMIA. AUSÊNCIA DE PREFERÊNCIA E DE POSSIBILIDADE DE ACORDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA/TSE nº 4. [...]. Ocorrendo homonímia, sem possibilidade de acordo e inexistindo preferência, aplica-se a Súmula/TSE nº 4. Agravo improvido.
  • TSE, REspe n. 12243 de 16/08/1994: VARIAÇÃO NOMINAL [...]. AUSENTES OUTROS CRITÉRIOS DE PREFERÊNCIA POSTOS NA LEI, À VARIAÇÃO TEM DIREITO QUEM PRIMEIRO A REQUEREU. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Veja também

Início sub menu