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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Normas

Normas do TRE-SC

  • Resolução TRESC n. 7963/2017: dispõe sobre a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) como o sistema eletrônico de constituição e tramitação de processos judiciais no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRESC).
  • Portaria P n. 121/2018: Dispõe sobre a ampliação do uso obrigatório do Processo  Judicial  Eletrônico (PJe) para  novas classes  processuais   no   âmbito   do   Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRESC)
  • Portaria P n. 102/2017: estabelece a data de 7 de julho de 2017 para o início do uso obrigatório do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRESC).
  • Portaria P n. 86/2017: define a Comissão Permanente de Gestão Operacional (CPGO), instituída pela Resolução TRESC n. 7.876/2013, como Grupo de Trabalho responsável pela Implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, nos termos do art. 37 da Resolução TSE n. 23.417/2014.
  • Portaria P n. 85/2017: constitui o Comitê Gestor Regional para administração do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRESC).

Normas do TSE

Veja também

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