Resolução TRESC n. 7.923/2015: autoriza a realização de concurso público para o quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
Resolução TSE n. 23.391/2013: estabelece as normas gerais para a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos dos Quadros de Pessoal da Justiça Eleitoral
Resolução TRESC n. 7.740/2009: dispõe sobre a reserva de vaga às pessoas portadoras de deficiência aprovadas em concurso público realizado por este Tribunal