Justiça Eleitoral de Santa Catarina ajuda a escrever história do Estado

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina se orgulha de seus 60 anos de existência e de pioneirismo.

• Criação da Justiça Eleitoral, como integrante do Poder Judiciário, com independência das injunções políticas e autonomia em relação ao Poder Executivo.
• O Código Eleitoral de 1932 (Dec. n. 21.076, de 24 de fevereiro) cria o Tribunal Superior Eleitoral, então Tribunal Superior de Justiça Eleitoral, estabelece o voto secreto e permite o voto feminino.
•  14 de junho: primeira instalação do TRESC, sob a presidência do Des. Érico Ennes Torres (então Vice-Presidente do Tribunal de Justiça), funcionando provisoriamente na parte superior da Prefeitura Municipal de Florianópolis.

• O alistamento eleitoral e o voto passam a ser obrigatórios. A idade mínima do eleitor passa a ser de 18 anos.

• Edição do segundo Código Eleitoral (Lei n. 48, de 4 de maio), que modifica o Código Eleitoral de 1932. As alterações são conduzidas pela Comissão Especial da Reforma do Código Eleitoral, resultando em profunda modificação do sistema de representação proporcional até então vigente.

• Getúlio Vargas dissolve o Congresso Nacional e outorga uma nova Constituição, que estabelece a ditadura do Estado Novo: são extintos os partidos políticos e a Justiça Eleitoral, e suspensas as eleições livres, além de serem estabelecidas eleições indiretas para presidente da República.
  Assim, durante o período de 1937 a 1945 não há eleições no território nacional.

• A Justiça Eleitoral é reinstalada por Getúlio Vargas (edição do terceiro Código Eleitoral - Dec. Lei n. 7.586, de 28 de maio). Com o afastamento de Vargas, o Ministro José Linhares, então presidente do STF, à época também presidente do TSE, assume a presidência da República.
• Eurico Gaspar Dutra é eleito presidente da República, de forma direta. De um eleitorado de 7.459.849, comparecem ao pleito 6.200.805.
•  7 de junho: é novamente instalado o TRESC, sob a presidência do Des. João da Silva Medeiros Filho, tendo como vice-presidente o Des. Guilherme Luiz Abry.
•  9 de junho: os 44 municípios catarinenses são organizados pelo TRESC em 34 zonas eleitorais, 1.045 seções, contando com mais de 248 mil eleitores.

• 5 de outubro: o Tribunal é novamente extinto e, em seguida, reinstalado de acordo com a Constituição de 1946.

• Edição do quarto Código Eleitoral (Lei n. 1.164, de 24 de julho), que extingue o processo de alistamento ex-officio e estabelece o sistema eleitoral atualmente em vigor, com algumas alterações, tais como as eleições em dois turnos, o voto do analfabeto e o voto do menor.

• Criação da folha individual de votação (Lei n. 2.550, de 27 de junho), que fixou o eleitor na mesma seção eleitoral, bem como da cédula oficial de votação - cédula única (Lei n. 2.582, de 30 de agosto).

• Início do recadastramento eleitoral, encerrado em 1957.

•  Em 14 de setembro, o presidente do TRESC, Des. Ivo Guilhon Pereira de Mello, encaminha expediente ao presidente do TSE, Min. Nelson Hungria, apresentando uma máquina inventada pelo cidadão catarinense Sr. João Pedro Ghiorzi, destinada às eleições.
  Com essa atitude, demonstra o espírito de vanguarda de Santa Catarina e dá os primeiros passos à informatização do voto.

• Primeira consulta popular realizada no Brasil. Em referendo, é indicado o presidencialismo como sistema de governo. Revogada a Emenda Constitucional n. 4, de 2 de setembro de 1961, que instituíra o sistema parlamentarista de governo em vigor.

• O regime militar instaurado limita a ação da Justiça no processo eleitoral. A exemplo: até 1985, todos os presidentes da República são eleitos indiretamente.

• Suspensão das eleições para presidente da República e extinção dos antigos partidos políticos.
• Edição do quinto Código Eleitoral (Lei n. 4.737, de 15 de julho), resultado de anteprojeto encomendado ao TSE pelo Presidente Castelo Branco. É o mesmo código que, com algumas alterações, ainda está em vigor. Principais inovações propostas no anteprojeto e assimiladas no Código:
  
  1. criação da Corregedoria Eleitoral;
  2. possibilidade de apuração prévia pelas próprias mesas receptoras, em determinadas condições, ou pelas mesas e juntas, em um mesmo local;
  3. registro de candidatos somente a partir de seis meses antes das eleições e restrições às campanhas aos três meses anteriores ao pleito;
  4. cédula oficial para todas as eleições e em todo o país; e
  5. voto no exterior para presidente da República.

• Suspensão das eleições para governador e prefeito de capital.

• A Emenda Constitucional n. 8 institui a eleição indireta para o Senado, criando o “senador biônico”: nas eleições em que dois terços do Senado fossem renovados, um dos senadores seria eleito indiretamente pelo mesmo Colégio Eleitoral que escolheria o governador.

• Início da abertura política. A Emenda Constitucional n. 15 (de 19 de novembro) restabelece as eleições diretas para governador e senador. Organização de novos partidos políticos.

• Anteprojeto de lei encaminhado ao presidente da República dispõe sobre o uso do processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais.

• Aprovada a Lei n. 6.996 (de 7 de junho), que dispõe sobre o uso de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais. Retorno das eleições diretas para governador.
•  No município de Joaçaba - oeste de Santa Catarina - ocorrem as primeiras experiências de informatização de procedimentos eleitorais.

• O TRE/RS apresenta ao TSE projeto-piloto de automação do seu cadastro de eleitores.
• Proposta de emenda constitucional (PEC n. 5, de 18 de abril - Dante de Oliveira) para restabelecer eleições diretas para presidente da República: início do movimento “Diretas Já”, que se espalha pelo país até 1984. A emenda não é aprovada.

• Redemocratização do Brasil. Eleição do último presidente da República por processo indireto: Tancredo Neves é eleito pelo Colégio Eleitoral. Fim do regime militar.
• O vice-presidente, José Sarney, assume o governo do país no lugar de Tancredo Neves e torna-se o primeiro presidente da chamada Nova República.
•  15 de novembro: os prefeitos de capitais, de estâncias hidrominerais e de municípios considerados áreas de segurança nacional voltam a ser eleitos diretamente. Em Santa Catarina: Florianópolis, Descanso, Dionísio Cerqueira, Guaraciaba, São José do Cedro, São Miguel do Oeste.
• Aprovação da Lei n. 7.444 (20 de dezembro), que dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e na revisão do eleitorado. Pela primeira vez na história da República, concede-se o direito de voto aos analfabetos.

• Recadastramento informatizado. A máquina de escrever é substituída pelo computador e são eliminadas as fichas manuais. Esses procedimentos reduzem as possibilidades de fraude. Em todo o território nacional, são recadastrados 69.371.495 eleitores.

• A Assembléia Nacional Constituinte eleita inicia seus trabalhos no mesmo dia em que é instalada (1º de fevereiro) e promulga a nova Constituição em 5 de outubro de 1988.

• Eleição municipal. É promulgada a nova Constituição. A Carta entra em vigor em 10 de outubro. Entre as mudanças implementadas estão a redução do mandato do presidente da República (à época, José Sarney), de seis para cinco anos, bem como o dos próximos presidentes para quatro anos, e o voto facultativo para jovens de 16 e 17 anos.
•  15 de novembro: a cidade de Brusque realiza experiência fazendo uma votação com computadores, paralela à eleição oficial por cédulas.

• Após quase 30 anos, é eleito o primeiro presidente pelo voto direto. Pela primeira vez é utilizada a regra dos dois turnos. Fernando Collor de Mello obtém 20.611.030 votos no primeiro turno e 35.089.998 votos no segundo. O eleitorado é de 82.074.718.
• Os TREs são, pela primeira vez, interligados (mediante canal de voz e dados) a um computador central instalado no TSE. A recepção das informações, feita num microcomputador 386, é um sucesso!
•  O TRESC inova o processo de totalização em parceria com o SERPRO. Via processamento eletrônico, descentraliza a entrada de dados em 7 pólos de apuração, que recebem e digitam os boletins de urna emitidos pelas Juntas Eleitorais, com transmissão on-line a centro de processamento em Florianópolis.
•  15 de novembro: no Brasil, a primeira votação eletrônica teve lugar no município de Brusque, em caráter experimental, no 2º turno das eleições presidenciais.

• Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar n. 64, de 18 de maio). Estabelece, de acordo com a Constituição, casos de inelegibilidade e determina outras providências.
•  3 de setembro: o TRESC é pioneiro na informatizaçao de cartórios eleitorais. Das suas 80 zonas eleitorais, inicia por Florianópolis, Joinville, Criciúma, Blumenau, Chapecó e Porto União. Durante o mesmo mês, mais 17 cartórios recebem os novos equipamentos.
•  3 de outubro: Eleição Estadual. É realizada a totalização pelas mesas apuradoras, mediante digitação dos boletins.
•  O Tribunal inova, instalando um microcomputador em cada zona eleitoral, dando maior agilidade à apuração e à divulgação. Os dados são transmitidos ao TRESC para a emissão do resultado estadual.

•  Em 31 de março é realizada pelo TRESC a primeira eleição totalmente informatizada da América Latina, abrangendo as etapas do voto e da apuração: a consulta plebiscitária sobre a emancipação do distrito de Cocal (atual Cocal do Sul), município de Urussanga - 34ª zona eleitoral, sul do Estado. Votam mais de 6.000 eleitores em 16 seções eletrônicas.

• Em maio, instala-se Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar denúncias contra o presidente da República, Fernando Collor de Mello. Abre-se processo de impeachment, aprovado na Câmara e no Senado.
• Eleição municipal. Totalização informatizada de apuração das eleições em aproximadamente 1.800 municípios.

• Itamar Franco, vice-presidente, assume o governo, após o afastamento de Fernando Collor, que teve cassados os direitos políticos.
• Como previsto na Constituição, realiza-se plebiscito nacional, em 21 de abril, para escolha da forma e do sistema de governo: monarquia ou república, parlamentarismo ou presidencialismo.
•  O Tribunal catarinense informatiza todas as Juntas Eleitorais, desenvolvendo aplicativo que possibilita a conclusão dos trabalhos em período extremamente reduzido.

•  Em 31 de maio encerra-se a campanha Cidadania, um Direito, que tem como slogan “Não basta pintar a cara, tem que pintar no posto eleitoral”. A frase faz menção aos “caras-pintadas”, que, em 1992, haviam lotado as ruas pedindo o impeachment do então presidente Collor. Busca-se atingir os jovens entre 16 e 18 anos e fazê-los compreender a importância do voto, que para eles é facultativo. A campanha cadastra mais de 127 mil jovens catarinenses.
•  De 19 de abril a 3 de maio, o TRESC envia representante à África do Sul, que atua como observador internacional pela ONU em um dos eventos eleitorais mais marcantes do século: a primeira eleição com sufrágio universal daquele país. Pela primeira vez, permite-se que pessoas das mais diversas etnias possam votar. Até então, esse direito era restrito a indivíduos de cor branca. É eleito Nelson Mandela, um dos líderes do movimento negro.
•  15 de novembro: ocorre a primeira experiência oficial com votação informatizada em eleição estadual. Cinco seções eletrônicas são instaladas no Educandário Imaculada Conceição, 12ª zona eleitoral de Florianópolis, durante o 2º turno para escolha do governador do Estado. O evento é acompanhado pelo ministro Sepúlveda Pertence, então presidente do TSE. O projeto é de autoria do TRESC.
• Eleição geral com totalização completamente informatizada; adoção de duas cédulas (majoritária e proporcional): Fernando Henrique Cardoso é eleito presidente, com 34.377.829 votos, no primeiro turno.

• Edição da Lei dos Partidos Políticos (Lei n. 9.096, de 19 de setembro) - Dispõe sobre criação, organização e registro dos partidos políticos, programas e estatutos; filiação, fidelidade e disciplina partidárias; fusão, incorporação e extinção de partidos. A lei cuida ainda das finanças, contabilidade e prestação de contas, fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão pelos partidos.
•  Em 12 de fevereiro, o TRESC realiza a primeira eleição majoritária totalmente informatizada. Eleitores do município de Xaxim - oeste catarinense - escolhem novos prefeito e vice-prefeito. O Min. Carlos Velloso, então presidente TSE, acompanha o evento dada sua importância.
•  19 de março: a experiência é ampliada. Pela primeira vez um evento eletrônico é realizado simultaneamente em âmbito estadual: 33 distritos catarinenses conquistam sua emancipação por meio de consulta popular, utilizando-se projeto de votação eletrônica concebido no TRESC.
•  Maio a novembro: o TRESC leva o voto informatizado a diversos Estados brasileiros, realizando consultas plebiscitárias oficiais em São Paulo, Goiás, Espírito Santo, Tocantins, Minas Gerais, Roraima e Rondônia, além de uma apresentação da tecnologia no Rio de Janeiro.

• 3 de outubro: eleição municipal. Início da informatização do voto em âmbito nacional, pelo TSE. São mais de 33 milhões de cidadãos (33% do eleitorado).
•  Todas as capitais brasileiras e cidades com mais de 200 mil eleitores votam na urna eletrônica. A cidade de Brusque, apesar de não se enquadrar nessas categorias, é incluída como forma de reconhecimento pelos trabalhos inovadores.

• Edição da Lei das Eleições (Lei n. 9.504,de 30 de setembro). Trata das coligações, convenções para escolha de candidatos; da arrecadação e da aplicação de recursos e prestação de contas; das pesquisas e testes pré-eleitorais; das propagandas e do direito de resposta; do sistema eletrônico de votação e totalização; das mesas receptoras; da fiscalização; e da conduta dos agentes públicos em campanhas eleitorais.
• Aprovação da Emenda Constitucional n. 16 (de 4 de junho), que fixa o instituto da reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos, bem como para quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos.
•  12 a 14 de maio: Florianópolis sedia o primeiro Seminário de Informática da Justiça Eleitoral - I SInJE, evento idealizado pelo TRESC, objetivando o contínuo aperfeiçoamento das suas atividades.

• Uso da urna eletrônica nas eleições para presidente da República, governadores e prefeitos, nos municípios com mais de 40.000 eleitores, totalizando 75 milhões de pessoas (71% do eleitorado).
•  Em Santa Catarina são 13 municípios: Blumenau, Brusque, Chapecó, Concórdia, Criciúma, Florianópolis, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joinville, Lages, Palhoça, São José e Tubarão, representando 39,35% do eleitorado.
• Fernando Henrique Cardoso é reeleito presidente no primeiro turno, com 35.936.916 votos.

• Eleição municipal, com votação em urna eletrônica nos 5.561 municípios brasileiros.

• Uso da urna eletrônica em todo o território nacional, nas eleições para presidente, dois senadores, governador, deputado federal e deputado estadual. Comparecem ao pleito 115 milhões de eleitores. Luis Inácio Lula da Silva é eleito presidente da República, após obter 39.454.692 votos no primeiro turno e 52.793.364 no segundo, tendo como adversário José Serra.

•  Junho a novembro: 60 servidores do TRESC recebem formação acadêmica com vista à qualificação como “Gerentes Eleitorais”. O projeto culmina com a realização do Planejamento Estratégico das Eleições Municipais de 2004.

• Eleições municipais com ampla participação de entidades científicas e organismos internacionais na apreciação da performance da urna eletrônica.
•  3 de outubro: o TRESC encomenda pesquisa de opinião. O estudo inédito procura levantar dados quanto à satisfação de mesários e eleitores em relação aos procedimentos da Justiça Eleitoral catarinense. Os resultados são excelentes, com mais de 90% de aprovação.
•  O TRESC apresenta o projeto Votação Eletrônica do Futuro, no qual há previsão de auto-identificação do eleitor usando inclusive a biometria. O evento conta com cobertura da mídia em âmbito nacional.
•  8 de outubro: é implantada a Escola Judiciária Eleitoral com a primeira turma do curso de especialização em Direito Eleitoral, contando com 32 servidores do quadro do TRESC. O ministro Sepúlveda Pertence, então presidente do TSE, prestigia a aula inaugural.

•  9 de março: a Sala de Sessões do TRESC é totalmente informatizada e preparada para a implantação do processo virtual, sendo a primeira com tais características no âmbito eleitoral nacional.
•  Em 30 de maio são emprestadas 1.274 urnas eletrônicas ao Paraguai em atenção a convênio de cooperação firmado entre a Organização dos Estados Americanos (OEA) e o Tribunal Superior Eleitoral. As urnas serão usadas nas eleições internas do Partido Liberal Radical Autêntico - PLRA no ano corrente, e nas eleições gerais paraguaias em 2006.
•  De 1991 a 2005: realização, pelo TRESC, de 241 eventos eleitorais informatizados, atendendo, inclusive, a entidades civis organizadas (universidades, conselhos regionais e tutelares, órgãos de classe, associações, entre outras).
•  São concebidos projetos premiados nacionalmente: Sistema Histórico de Eleições (HistElei); Certidão de Quitação Eleitoral na Internet; Sistema Agregador de Seções Eleitorais; Sistema de Voto Cantado (SVC) e Sistema de Convocação de Mesários (Convoc).
•  60 anos após a sua instalação em Santa Catarina - 9º colégio eleitoral do país - a Justiça Eleitoral encontra-se organizada da seguinte forma:

• 293	municípios
  102	zonas eleitorais
  4.082	locais de votação
  13.641	seções eleitorais
  3.996.616	eleitores